Procedimento Comum Cível 0001279-27.2020.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001279-27.2020.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001279-27.2020.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-27.2020.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.968.400,00 Autor(s): ALISSON ANTONIO SCATOLIN INÊS BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN Réu(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA SOUZA & FAVORETTO LTDA WALTER BUSSADORI JUNIOR DECISÃO Vistos. 1. Mov. 286: Cuida-se de pedido de ajustes e esclarecimentos vertido pela ré BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA em face da decisão de mov. 272.1, ao argumento de que este Juízo incorreu em correção em omissão, eis que deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários em relação ao pedido de preempção e adjudicação do imóvel, cujo processamento restou indeferido. Ainda, apontou que a validade dos negócios jurídicos realizados pelos réus e a existência ou não de notificação do arrendatário acerca da alienação do imóvel deixaram de ser pontos controvertidos com o acolhimento da carência da ação. 1.1. O vigente Código de Processo Civil, como se sabe, permite às partes a solicitação de esclarecimentos ou de ajustes na decisão saneadora, na forma do que prevê o art. 357, §1º, in verbis: “Art. 357 (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” A novel diretiva, é bem de ver, previu mecanismo hábil a assegurar especificamente que não reste qualquer dúvida ou má interpretação da decisão que saneia e organiza o processo, em benefício da regular instrução que há de se seguir. Vale dizer, não se trata a oportunidade processual de possibilidade para rediscutir o que restou expressamente decidido pelo juízo. In casu, cumpre pontuar que os pontos controvertidos citados pela ré são necessários para a análise dos pedidos subsidiários formulados pelos autores, notadamente porque embasados na alegada nulidade dos negócios jurídicos firmados em relação ao imóvel, razão pela qual irrelevante o indeferimento parcial da inicial. Em relação aos ônus sucumbenciais, é bem de ver que, de fato, houve omissão deste Juízo, razão pela a qual acolho o pedido da ré, e com o intuito de suprir o vício apontado, faço constar o seguinte: “Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, aplicado por analogia, haja vista as peculiaridades do caso concreto, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço. A exigibilidade da verba, todavia, permanece suspensa, visto que beneficiária da gratuidade da justiça.” 2. Mov. 287: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alisson Antonio Scatolin e outros contra a decisão de mov. 272.1, alegando que o comando judicial restou viciado pela ausência de fundamentos e ainda pela notória contradição. Recebo os presentes embargos em face da sua tempestividade. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material. No mérito, contudo, razão não assiste à parte embargante. Com efeito, os argumentos trazidos aos autos na manifestação de mov. 238.1 foram devidamente analisados na decisão objurgada, sendo certo que em nenhum momento a parte interessada elencou quais seriam os documentos e informações recebidas pelos causídicos quando do patrocínio de seus interesses e que teriam sido colacionados aos autos no intento de prejudicar os requerentes. Outrossim, há que se considerar que a contradição que rende ensejo aos declaratórios é a interna, ou seja, aquela havida entre trechos da decisão objurgada, e não para correção de contradição entre esta e algum argumento ou elemento alheio aos autos, como pretendem fazer os embargantes em relação ao indeferimento parcial da inicial. Nessa linha, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, resta inviável, nesta sede dos declaratórios, a revisão do comando judicial, com a correspondente reavaliação dos argumentos já analisados, de modo que a pretensão de modificação da conclusão externada, com fulcro em questões fáticas que precedem o ajuizamento da ação, demanda recurso próprio. É que não são os embargos de declaração via adequada para que se possa modificar o conteúdo daquilo que restou decidido, e daí que, uma vez expressada ordem devidamente esclarecida, a pretendida modificação da decisão, conforme postulado, desafia recurso próprio. Por todas essas razões, não se revela a via dos embargos de declaração adequada ao objetivo da parte recorrente. 2.1. Com esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. 2.2. Por derradeiro, cabe explicitar que não restou evidentemente caracterizado o intento protelatório da embargante a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Cumpra-se como solicitado ao mov. 326.1. Averbe-se a penhora dos eventuais direitos e créditos que vierem a caber aos demandantes Inês Bicheri Scatolin e Nivaldo Scatolin até o limite atualizado do débito executado nos autos nº. 0045440-34.2015.8.16.0014 (CPC, art. 860), com ulterior remessa da quantia ao MM. Juízo Solicitante, quando da respectiva disponibilização. 4. No mais, indefiro o pedido de redesignação da audiência (mov. 333.1), tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas não foi suspenso ou interrompido em razão da oposição dos declaratórios. 5. À secretaria para que renove a intimação dos autores para o ato aprazado, observando os números de telefone indicados ao mov. 335.1. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE WALTER BUSSADORI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE TERMO DE PENHORA

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(26)