Execução de Título Extrajudicial 0025985-20.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025985-20.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025985-20.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$231.831,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): V.O.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E EQUIPAMENTO VITOR OLIVENCIA DURSKI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Victor Olivencia Durski e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte exequente, em sequencial 102.1, pugna pela penhora on line de ativos financeiros em nome dos executados. 3. Não sendo encontrado o devedor para citação, a lei prevê que o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Posteriormente, cumprem-se diligências (art. 830, §1º, do CPC) e segue-se a citação por edital (art. 830, §2º do CPC). 4. O arresto em questão não tem natureza cautelar, tratando-se de medida executiva. Logo, sua realização prescinde da análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: basta que o devedor não seja encontrado para citação. 5. O ato de constrição é praticado pelo oficial de justiça sem necessidade de decisão judicial específica. Não há óbice, contudo, à realização desse arresto on line, pelo próprio juiz. 6. Com o advento da ferramenta eletrônica Sisbacen é possível que o arresto de bens possa ser feito por esse meio. É mais célere e eficaz, contribuindo para a rápida prestação jurisdicional. 7. Contudo, no caso em apreço não foram esgotadas todas as formas de buscas de possíveis endereços onde o devedor poderia ser encontrado. 8. O arresto somente deve ser deferido quando esgotadas, ultima ratio, todas as possibilidades de busca de citação da parte executada. 9. Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento de arresto de ativos financeiros. 10. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente dê o devido prosseguimento ao processo com vistas à citação pessoal da parte executada. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(304)