Embargos à Execução 0022604-96.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022604-96.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022604-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022604-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$578,44 Embargante(s): ELOY FATIMA DE OLIVEIRA Embargado(s): CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO IV 1. Recebo os presentes embargos para discussão, na forma do artigo 914, do Código de Processo Civil. Os fundamentos do pedido são, ainda que em sede de juízo sumário, relevantes e merecem discussão com o devido processo legal. 2. A parte embargante requereu na petição inicial a suspensão da execução de título extrajudicial sob nº 12063-72.2019. 3. Para a concessão do efeito suspensivo importante ressaltar que entre os requisitos, no que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de que trata o § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, deve ser este evidente e eminente, não sendo suficiente para fundamentar a suspensão da execução tão somente o risco existente em qualquer procedimento executório. 4. Neste sentido doutrina Luiz Guilherme Marinoni: “O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das conseqüências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 703). 5. Destarte, tendo em vista que não há, nos autos, indícios de que o prosseguimento da execução acarretará ao embargante danos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme previsão expressa dos artigos 294, e seguintes do Código de Processo Civil e ainda, inexiste a caução nestes autos, quiçá, nos autos em apenso, a título de garantia do Juízo, ainda que seja o valor considerado incontroverso, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e determino o regular prosseguimento do processo de execução apenso de nº 12063-72.2019. 6. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – JUÍZO NÃO GARANTIDO POR PENHORA DEPÓSITO OU CAUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP 21770647020178260000 SP 2177064-70.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA. PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando houver relevantes fundamentos que apontem o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória, havendo necessidade, ainda, de estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos por lei, inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075889386, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - AI: 70075889386 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 07/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2018)" "DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, conhece e nega provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANTIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.OBSERVÂNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15. INSUFICIÊNCIA DA MERA NOMEAÇÃO."(...) Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução"suficientes". O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos - com o consequente efeito suspensivo - à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8. Ed. Salvador: Ed. JusPoivm, p.1258) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1600949-5 - Nova Aurora - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.02.2017) (TJ-PR - AI: 16009495 PR 1600949-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 08/02/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1972 16/02/2017)" 7. Sob esta ótica, há que se deixar claro que a demanda principal foi impetrada em razão da pré-existência de um título executivo líquido e exigível, portanto, inicialmente, não é o valor da dívida cobrada que ponderará sobre os demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, bem como, a alegação de nulidade do título não possui o condão bastante e suficiente para ensejar a suspensão da demanda principal. 8. Cite (m)-se o(s) réu(s) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do CPC. 9. Ressalto que, tendo em vista a nova legislação processual civil, as partes poderão apresentar requerimento para designação de audiência de conciliação a qualquer momento, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo, anote-se concessão de gratuidade da justiça à embargante pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(72)