Execução Fiscal 0000197-86.2011.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000197-86.2011.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-86.2011.8.16.0053 1. Conforme se depreende dos autos do recurso (0000197-86.2011.8.16.0053), a sentença foi parcialmente anulada, sendo determinado o prosseguimento do feito em relação aos exercícios anteriores a 2008. Assim, pelo exequente foi noticiado o adimplemento integral da dívida objeto da presente demanda (seq. 71.1). É o relatório. Decido. 2. Assim, noticiada a extinção da obrigação pelo pagamento da dívida fiscal, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Remetam-se os autos ao Contador judicial para elaboração das custas. 4. Havendo penhora suficiente capaz de adimplir as custas, autorizo, desde logo, o levantamento das custas processuais pela escrivã, observado o repasse do valor devido ao TJPR. 5. Não havendo penhora suficiente capaz de quitar as custas, independentemente de convenções particulares, uma vez que não podem ser opostas em razão da natureza do crédito (art. 123, do CTN), intime-se o executado pessoalmente para quitação das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Não havendo seu endereço atualizado nos autos, autorizo a Serventia a proceder buscas nos sistemas conveniados para obtenção do endereço do executado para intimação quanto às custas processuais. 5.2. Não havendo êxito na intimação pessoal do executado, expeça-se edital de intimação para recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Distribuidor para anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Por consequência, proceda-se o desbloqueio e/ou expeça-se alvará em favor do executado para fins de levantamento. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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