Cumprimento de sentença 0038402-48.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038402-48.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038402-48.2018.8.16.0019 Recurso: 0038402-48.2018.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Apelado(s): NILSON JOSÉ RODRIGUES ANTUNES E CIA LTDA – ESQUADRIAS IMPERIAL Apelação cível pela autora – AÇÃO de cobrança – notas fiscais de venda de produtos – sentença de procedência – INSURGÊNCIA recursal DA PARTE autora que não merece conhecimento – pedido de fixação da data do vencimento da dívida como termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária – sentença em consonância com o pedido da autora – AUSÊNCIA DE interesse recursal – INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, iii, CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pela douta magistrada Daniela Flávia Miranda na ação de cobrança, ajuizada por Master Temper Comércio de Vidros LTDA em face de Nilson José Rodrigues Antunes e CIA LTDA – Esquadrias Imperial, sob nº 0038402-48.2018.8.16.0019, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$3.235,86, constantes da planilha de mov. 1.6, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI, ambos a contar da data do demonstrativo de débito, qual seja, 03.12.2018 (mov. 182.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que a correção monetária e juros moratórios incidam sobre o valor do débito a partir da data de vencimento dos títulos, na esteira do entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores (mov. 190.1). Não foram apresentadas contrarrazões, como se verifica do mov. 205.1. É a breve exposição. II – O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III). A disposição legal contida no inciso III do artigo supramencionado dispensa a oitiva prévia do recorrente, em que pese a previsão do parágrafo único que lhe segue, posto que tal providência só deve ser observada na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável, o que não ocorre, por exemplo, nos casos de ausência de interesse recursal, intempestividade e desatendimento ao princípio da dialeticidade (neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018; AgInt nos EAREsp 341.992/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1037512/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017; AgInt no AREsp 1059132/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). No presente feito, é manifesta a inadmissibilidade do apelo por ausência de interesse recursal, eis que a insurgência da apelante está de acordo com o já consignado na sentença e, nesse sentido, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram que: “(...) é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta(...). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplementando-se o prejuízo verificado” (in: Processo de Conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 518). A recorrente sustenta que a correção monetária e juros moratórios devem incidir sobre o débito a partir da data do vencimento dos títulos. Ocorre que, nos moldes em que prolatada a sentença, o juízo de primeira instância, em consonância com o pleito da autora, já adotou entendimento de que a atualização monetária e a incidência dos juros de mora devem incidir a partir do vencimento do débito. Verifica-se que o juízo recorrido determinou a incidência de tais encargos a partir da data de elaboração do demonstrativo de débito (03.12.2018) devido ao fato de que o valor final nele apresentado já resulta da aplicação de juros e correção sobre o débito desde a data de vencimento de cada uma das notas fiscais. Confira-se: A decisão recorrida deixa claro que o valor final apresentado no demonstrativo já conta com atualização monetária e juros de mora deste a data de vencimento de cada nota fiscal, ressaltando que “em sua planilha de cálculo, o Autor acresceu ao valor das notas fiscais correção monetária e de juros de mora a contar dos respectivos vencimentos, o que está de acordo com o artigo 397 do CC. Assim, é possível utilizar para fins de condenação o valor final apontado pelo Autor, acrescido dos consectários a contar da data do demonstrativo apresentado”. Note-se que, inclusive, no recurso o autor faz referência a 03 duplicatas, sendo uma no valor de R$ 3.080,54, outra de R$ 160,65 e a terceira de R$ 603,10, ao passo que no cálculo apresentado junto com a inicial (mov. 1.6), faz referência a 4 notas fiscais, ocorre que quanto ao valor referido no recurso de R$ 3.080,54, no cálculo mov. 1.6, o autor dividiu em 2 parcelas de R$ 1.542,52 e R$ 1,542,51, porem se trata da mesma nota fiscal nº 81.338-2. Por fim, quando do cálculo de mov. 1.6, além de o autor corrigir e acrescer de juros os valores cobrados, fez a dedução de uma parcela paga no valor de R$ 1.212,00 que, corrigido e acrescidos de juros nos mesmos termos da quantia cobrada, atingiu R$ 1.270,64, razão pela qual resultou no total cobrado, corrigido e acrescidos de juros na época da elaboração do cálculo em R$ 3.285,36. Portanto, a sentença concedeu exatamente aquilo que foi pedido na inicial conforme cálculo apresentado pelo próprio autor e, fora disso, seria conceder mais do que o pedido, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Assim, resta clara a ausência de interesse recursal no presente apelo, porquanto a sentença já foi favorável ao autor no que tange ao termo inicial de juros de mora e correção monetária, tornando-se manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso de apelação. III – Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, deixa-se de conhecer do presente recurso, porque inadmissível. IV – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Tito Campos de Paula Magistrado

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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