Execução de Título Extrajudicial 0001276-45.2018.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001276-45.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001276-45.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-45.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.542,26 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Capão Bonito Executado(s): Querino Franco Gomes 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Querino Franco Gomes, através de seu advogado dativo nomeado por este juízo. Vislumbro que a petição intentada pelo curador não demanda dilação probatória, uma vez que se trata de defesa por negativa geral, podendo a matéria alegada ser analisada de ofício pelo magistrado. Por essa razão, a fim de evitar a distribuição dos Embargos em apartado com o respectivo recolhimento de custas pelo procurador dativo e, com lastro no princípio da instrumentalidade das formas, RECEBO a referida manifestação como Exceção de Pré-executividade. 2. E, no mérito, em que pese a atuação como Curador Especial, tenho que a exceção de pré-executividade por negativa geral não prospera. Isto porque, não se verifica qualquer vício de nulidade no negócio jurídico celebrado entre as partes, tratando-se de contrato de crédito bancário com hipoteca, cujo débito foi devidamente executado por falta de pagamento. Assim, o excipiente, a fim de impedir o prosseguimento da presente execução, deveria provar a existência de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito pleiteado pelo exequente, o que não fez. Por conseguinte, também não demonstrou a quitação da dívida. Isto posto, não há como acolher as alegações encartadas pelo executado, impondo-se, por corolário, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Ao Dr. Curador Dativo nomeado, fixo honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento do RPV. Promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência acerca da presente decisão (art. 506/CPC). 4. Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de mov. 42.1. 4.1 Lavre-se o competente termo, entregando-o à parte exequente para que promova o registro de penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 844 e 845 do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Se o imóvel for localizado no Estado do Paraná, comunique-se o Sr. Oficial do RI da penhora por mensageiro. 4.3 Atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 4.4 Comunique-se o Sr. Distribuidor da penhora para as anotações necessárias. 5. Lavrado o termo, intime-se a parte devedora nos autos, por seu advogado, da penhora e de que estão constituídos como depositários do bem. 5.1 Intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), pela via postal ou por procurador constituído. 6. Após, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador para avaliação, nos termos dos arts. 870 e ss do CPC. 6.1 Se o imóvel for localizado em outra comarca, expeça-se carta precatória para avaliação. Se o credor manifestar interesse, inclua-se na mesma carta ordem de expropriação junto ao deprecado. 6.2 Atente-se o Sr. Avaliador quanto ao cumprimento dos artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, especialmente quanto a descrição pormenorizada do bem, consignando-se suas características e estado, critérios utilizados para a avaliação, indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, e se existem benfeitorias, também estas detalhadas. 7. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação em 5 (cinco) dias. 7.1 Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador em 5 (cinco) dias, voltando-se conclusos os autos para decisão em seguida. 8. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, manifeste-se sobre a adjudicação do bem penhorado e forma de expropriação. Prazo: 10 dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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