Execução de Título Extrajudicial 0003509-10.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003509-10.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003509-10.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003509-10.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$380.008,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARCANGELO CARLOS NETTO ERICA ANTUNES CARLOS DOS SANTOS MARIA IVONE CARLOS RICARDO RODRIGO DOS SANTOS RICARDO RODRIGO DOS SANTOS EIRELI 1. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (art. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2. No mandado deverá constar: a) que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC; b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), a parte executada poderá postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2.1 Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 2.2 Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, CPC). 3. Caso a parte executada resida em outra comarca, expeça-se carta precatória. 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o Sr. Oficial de Justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º. do CPC). 4.1 Observe-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem dos bens indicados a penhora descritos na exordial (se for o caso). 4.2 Sendo bem indivisível, fica autorizada a penhora sobre a integralidade do bem. O equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, NCPC). 4.3 Atente-se quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4.4 Com relação ao depositário, cumpra-se o disposto no art. 840 do CPC/2015. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 1º). 4.5 Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC). 4.6 Havendo atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), mesmo quando nomeado depositário particular, comunique-se o Depositário Público para as anotações necessárias. 5. Se a parte executada não for encontrada para citação, o Sr. Oficial arrestar-lhe-á bens suficientes para garantia da execução, e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte duas vezes em dias distintos para citação e intimação, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.1 Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, por uma única vez, no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 6.2 Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, expedindo-se carta de intimação no último endereço indicado nos autos (§3º, art. 854, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 6.3 Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 6.4 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 6.5 Após, intime-se a parte executada para ciência da penhora. Prazo 5 (cinco) dias. 7. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 8. No insucesso das diligências, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. 9. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828, do CPC. 10. Intimem-se. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(183)