Ação Penal - Procedimento Sumário 0007078-42.2020.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007078-42.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/08/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2022, 17:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/05/2022, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2022, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2022, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/05/2022, 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

23/05/2022, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

23/05/2022, 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

23/05/2022, 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

23/05/2022, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-42.2020.8.16.0028 Na data de 17 de agosto de 2021, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, foi julgada improcedente a denúncia e absolvido Juarez Polli das acusações feitas nos presentes autos (vide ata de mov. 95.1). Em petição de mov. 102.1, o advogado da vítima requereu a anulação da audiência realizada e a repetição do ato. Argumentou que, para sua surpresa, ao retornar de uma viagem de rápidas férias (19/08 a 03/09), verificou as reclamações da vítima quanto à sua ausência na audiência de instrução e julgamento, para a qual ela foi intimada por telefone minutos antes da realização. Salientou que, ao verificar as agendas eletrônicas e de papel, não foi localizada nenhuma anotação do agendamento do compromisso; que ao verificar o processo, percebeu que não houve intimação; que somente recebeu uma intimação no dia 12/01/2021, quando lhe foi concedido acesso aos autos; que não foi incluso como advogado constituído para ter seu nome vinculado às decisões e participar dos interesses da vítima. Sustentou que, diante da contumácia do réu em perseguir a vítima, ela é frágil e não tem condições de se defender; que o réu não tem moral para afirmar ou não algo em Juízo, pois é mentiroso contumaz e com grande habilidade em distorcer e inverter fatos, bem como manipular a filha; que essa técnica ficou comprovada na audiência, quando teve apenas uma testemunha manejada que atendeu aos apelos paternos a troco de benesses. Afirmou ser claro que a ausência de sua intimação é grave cerceamento de defesa da vítima, e que não foram observadas as determinações contidas no artigo 370 e 1º, do Código de Processo Penal. Juntou documentos. O Ministério Público, em mov. 107.1, ressaltou que, embora Elisa tenha sido ouvida em Juízo sem a presença do advogado, o fato não enseja nulidade absoluta no feito, eis que se trata da oitiva da vítima, e não do réu. Requereu o aguardo do trânsito em julgado da sentença proferida. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Apesar da insurgência do advogado, verifica-se que houve mero pleito de habilitação (mov. 39.1), prerrogativa de qualquer advogado para que possa acessar os autos e que não pressupõe atuação ativa no feito. Para que a vítima integrasse a ação penal como parte, indispensável sua prévia habilitação como assistente de acusação, nos moldes do artigo 268 do Código de Processo Penal. Tal pleito jamais foi deferido, eis que sequer foi realizado. Não era cabível, portanto, a intimação do advogado constituído pela vítima acerca dos atos processuais, nos moldes do artigo 370, §1º, do Código de Processo Penal. Por fim, não há qualquer obrigatoriedade de que seja a vítima acompanhada por advogado por ocasião de sua inquirição na qualidade de informante. A assistência à acusação é mera possibilidade. Feitas tais considerações: a) por não vislumbrar qualquer nulidade, indefiro o pleito de mov. 102.1; b) cumpram-se eventuais determinações pendentes, arquivando-se os autos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 18 de janeiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

Documentos

OUTROS

•18/01/2022, 10:29

OUTROS

•13/09/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-42.2020.8.16.0028 Na data de 17 de agosto de 2021, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, foi julgada improcedente a denúncia e absolvido Juarez Polli das acusações feitas nos presentes autos (vide ata de mov. 95.1). Em petição de mov. 102.1, o advogado da vítima requereu a anulação da audiência realizada e a repetição do ato. Argumentou que, para sua surpresa, ao retornar de uma viagem de rápidas férias (19/08 a 03/09), verificou as reclamações da vítima quanto à sua ausência na audiência de instrução e julgamento, para a qual ela foi intimada por telefone minutos antes da realização. Salientou que, ao verificar as agendas eletrônicas e de papel, não foi localizada nenhuma anotação do agendamento do compromisso; que ao verificar o processo, percebeu que não houve intimação; que somente recebeu uma intimação no dia 12/01/2021, quando lhe foi concedido acesso aos autos; que não foi incluso como advogado constituído para ter seu nome vinculado às decisões e participar dos interesses da vítima. Sustentou que, diante da contumácia do réu em perseguir a vítima, ela é frágil e não tem condições de se defender; que o réu não tem moral para afirmar ou não algo em Juízo, pois é mentiroso contumaz e com grande habilidade em distorcer e inverter fatos, bem como manipular a filha; que essa técnica ficou comprovada na audiência, quando teve apenas uma testemunha manejada que atendeu aos apelos paternos a troco de benesses. Afirmou ser claro que a ausência de sua intimação é grave cerceamento de defesa da vítima, e que não foram observadas as determinações contidas no artigo 370 e 1º, do Código de Processo Penal. Juntou documentos. O Ministério Público, em mov. 107.1, ressaltou que, embora Elisa tenha sido ouvida em Juízo sem a presença do advogado, o fato não enseja nulidade absoluta no feito, eis que se trata da oitiva da vítima, e não do réu. Requereu o aguardo do trânsito em julgado da sentença proferida. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Apesar da insurgência do advogado, verifica-se que houve mero pleito de habilitação (mov. 39.1), prerrogativa de qualquer advogado para que possa acessar os autos e que não pressupõe atuação ativa no feito. Para que a vítima integrasse a ação penal como parte, indispensável sua prévia habilitação como assistente de acusação, nos moldes do artigo 268 do Código de Processo Penal. Tal pleito jamais foi deferido, eis que sequer foi realizado. Não era cabível, portanto, a intimação do advogado constituído pela vítima acerca dos atos processuais, nos moldes do artigo 370, §1º, do Código de Processo Penal. Por fim, não há qualquer obrigatoriedade de que seja a vítima acompanhada por advogado por ocasião de sua inquirição na qualidade de informante. A assistência à acusação é mera possibilidade. Feitas tais considerações: a) por não vislumbrar qualquer nulidade, indefiro o pleito de mov. 102.1; b) cumpram-se eventuais determinações pendentes, arquivando-se os autos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 18 de janeiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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