Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002015-66.2021.8.16.0136 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002015-66.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002015-66.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-66.2021.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$16.785,92 Exequente(s): ALCENIRO TAUFER Executado(s): Banco do Brasil S/A Decisão 1. A parte autora pleiteou os benefícios da Gratuidade da Justiça. Intimada a comprovar a condição de pobreza, juntou aos autos comprovantes da situação das declarações de IRPF, bem como certidão da existência de bens imóveis, veículos e declaração de aptidão ao Pronaf. Preliminarmente, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. No caso em exame, embora tenha a parte autora afirmado que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em análise às peculiaridades do caso, não se mostra plausível a alegação de miserabilidade por ele evocada. Verifica-se dos autos, que o demandante possuí dois imóveis em seu nome, além de um veículo. Salientando-se da declaração apresentada ao mov.23.3, que a renda bruta anual do estabelecimento familiar foi estimada em R$ 150.693,00. Assim, em análise destes documentos, verifica-se que não há qualquer fundamento para alegação de miserabilidade aventada pela parte, muito pelo contrário. Sabe-se que, a mera aferição de renda, não demonstra por si só a possibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar, cabe fazer a confrontação da renda com seus gastos, para verificar a efetiva possibilidade de pagamento. No entanto, in casu, claramente há a comprovação da possibilidade do pagamento das custas processuais, visto que a renda estimada é elevada, além dos bens já estão existente, cabendo mencionar que o demandante teve plena capacidade de constituir Procurador particular, portanto, inviável o acolhimento de hipossuficiência econômica do demandante. 2. Consequentemente, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3. Intime-se a autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4. Após, cumprida ou não a diligência, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE ALCENIRO TAUFER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(19)