Reintegração / Manutenção de Posse 0078882-88.2015.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0078882-88.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 78882-88.2015.8.16.0014 Ação de Reintegração de Posse 1 - MERIDIONAL PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, ajuizou interdito pra pedir a reintegração de posse da área rural denominada ´Fazenda Água Branca´, no município de Tamara, comarca de Londrina, com área de 58,64 alqueires, composta pelas matrículas n. 8160, 8164 e 8165, do 3º RI de Londrina, para tanto argumentando que: adquiriu a área em 2008, através de escritura de compra e venda, com imediata imissão de posse; a área é destinada ao cultivo de soja e trigo e é explorada mediante contrato de arrendamento desde 2015; na manhã de 06.10.2015, milhares de integrantes do MOVIMENTO SEM TERRA ocuparam a área com carros, tratores e ônibus; o líder ´Damasceno´ informou que a ocupação seria provisória, vinculada à autorização para ocupação da ´Fazenda Marília´, localizada no distrito de Lerroville, em Londrina, de propriedade do ex-deputado federal José Janene; em 28.11.2015, apenas metade dos ocupantes deixou a área, permanecendo aproximadamente 700 famílias na área; estes ocupantes passaram a demarcar a área e preparar a terra para plantio; providenciou a lavratura de Boletim de Ocorrência; trata-se de movimento abusivo e ilegal que recebe incentivos não oferecidos a agricultores; existe um histórico de depredação e destruição de áreas ocupadas pelo MST, com resultado de grandes prejuízos; o imóvel ocupada é objeto de sequestro criminal em ação que tramita pela Vara Federal de Curitiba, já com averbação nas matrículas; estão presentes todos os requisitos da proteção possessória; a posse não pode ser perpetuada. Pede, no final autorização para pronta reintegração de posse. Com o pedido inicial vieram documentos. A audiência de conciliação/inaugural não surtiu qualquer efeito (seq 50). Depois do parecer do Ministério Público de seq 61 foi deferida a ordem liminar para pronta reintegração de posse pela autora (seq 64), posteriormente suspensa (seq 91) até a definição da competência para processamento e julgamento da demanda. JUNECI APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, PRISCILA VENTURA APARECIDA DA CRUZ, CARLOS RICIERI PEDRETTI e SUZANA DE FÁTIMA GOMES habilitaram-se no feito (seq 83) para pedir a remessa do feito à d. Justiça Federal por força de aparente interesse da União, para tanto informando que: estão acampados há 4 meses na área denominada Fazenda Água Branca em conjunto com dezenas de outros trabalhados rurais, onde aguardam a oportunidade para fazer valer o direito à terra, moradia e trabalho dignos; trata-se de matéria de ordem pública; o INCRA é o responsável pela execução da política constitucional da reforma agrária, com responsabilidade pelas famílias instaladas no imóvel; não se trata de mero conflito entre particulares; o INCRA já manifestou interesse em participar do processo, na busca pacífica de solução para a questão posta em juízo; é incidente a Súmula n 150 do STJ. Pedem no final, a remessa do feito à d. Justiça Federal. O INCRA manifestou-se nas seqs 101 e 112 pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, o que restou decidido através do comando de seq 123. Através da peça de seq 191, a autora pediu o desarquivamento e o efetivo cumprimento da decisão de tutela antecipada da parte da área ainda ocupada, tendo a decisão de seq 201, depois do parecer do parecer de seq 198 do Ministério Público, determinado o agendamento de ´sessão de mediação´, com suspensão do cumprimento da decisão liminar até a finalização do ato. Pelos demandados foi apresentada a peça de seq 253/254, para comunicar sobre o teor do decreto judiciário do TJPR que suspendeu o cumprimento das decisões liminares de reintegração de posse por 60 dias, como resultado da epidemia do Covid. É o breve relato. 2 - Informem todos os demandados, no prazo comum de dez dias, sobre o estado fático atual da propriedade ocupada, indicada na peça inicial, especificamente sobre a subsistência de integrantes do MST ou sobre o cumprimento de mandado de imissão de posse de eventuais novos titulares do domínio por força de decisão proferida na ação penal que tramita sob n° 5041799- 08.2018.4.04.7000, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Informem os autores, no mesmo prazo, sobre eventual interesse na desocupação da área voluntariamente, já que decorridos mais de 6 anos desde a ocupação original e diante da notícia de desocupação por muitas famílias neste interim. 3 - Independentemente do cumprimento do item 2, oficie-se á d. 13ª Vara Federal de Curitiba para informar sobre a finalização do procedimento de perdimento/sequestro da área composta pelas matrículas 8160, 8164 e 8165, do 3º RI de Londrina. Fica a Sra. Escrivã orientada a providenciar o cumprimento através de contado direto com a assessoria daquela unidade judicial. 4 - Depois de cumpridas as diligências, determino o encaminhamento do feito à COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TJPR, presidida pelo Des. Fernando Prazeres, em cumprimento ao Ofício Circular n. 0028/2022, para realização da SESSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO (ÁREA RURAL), com a participação da liderança do Movimento dos Sem Terras (MST), do representante regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do representante assessoria Especial para Assuntos Fundiários do Governo do Estado e do comandante regional da Polícia Militar do Estado do Paraná. 5 - Na mais, aguarde-se o cumprimento de todas as providências, com anotação de suspensão do processamento no sistema, apenas para controle estatístico, por 6 meses. 6 - Intimem-se e vista ao Ministério Público. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

DECORRIDO PRAZO DE MERIDIONAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS S/S LTDA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MERIDIONAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS S/S LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MERIDIONAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS S/S LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(26)