Execução de Título Extrajudicial 0001717-92.2017.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001717-92.2017.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001717-92.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001717-92.2017.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$36.257,49 Exequente(s): posto savage ltda Executado(s): ELZA TONIOLO SANTOS ELZA TONIOLO SANTOS - ME DESPACHO 1. Trata-se de “ação de execução de título executivo extrajudicial” movida por POSTO SAVAGE LTDA em face de ELZA TONIOLO SANTOS – ME e ELZA TONIOLO SANTOS. As partes comunicaram a formalização de acordo no mov. 116.1, oportunidade em que a parte executada postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 116.2). 2. Desta feita, entendo que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita merece análise. 3. A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.). A despeito do pedido de concessão de justiça gratuita, denota-se que os executados firmaram acordo nos autos se comprometendo a efetuar o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.000,00, valor razoavelmente alto para quem alega ser hipossuficiente. Assim, considerando que os executados não acostaram aos autos qualquer documento hábil a corroborar a alegada hipossuficiência, somado aos termos do acordo firmado para pagamento da dívida exequenda, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício requerido. Entretanto, em atenção a garantia fundamental do contraditório, ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6°), bem como a regra que veda a prolação de decisão surpresa (CPC, art. 10), CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove que realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo, colacionando aos autos cópia das duas últimas declarações do imposto de renda, bem como outros elementos que corroborem o pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 4. Escoado o prazo assinalado, retornem conclusos para análise e homologação da composição firmada entre as partes. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(186)

legal