Execução Fiscal 0002430-19.2017.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002430-19.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002430-19.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002430-19.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$507,56 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): BOHNERT COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA MAURO JOSÉ BOHNERT SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaipulândia contra Bohnert Comercio de Reciclagem LTDA e Mauro José Bohnert. No movimento 84.1 foi deferido o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente. O exequente informou o pagamento integral do débito, requerendo o arquivamento do feito (movimento 104). O executado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Uma das formas de extinção da execução é quando a “obrigação for satisfeita” (art. 924, II, NCPC). No caso, o exequente demonstrou que a dívida foi quitada. Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, NCPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a comprovação de hipossuficiência (movimentos 106.7 a 106.10). Consigno o deferimento terá efeitos ex nunc, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Assim, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais geradas até o deferimento do pedido de justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(149)