Procedimento Comum Cível 0005006-97.2015.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005006-97.2015.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005006-97.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005006-97.2015.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$9.456,00 Autor(s): CELSA CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para decisão. 1. Iniciado cumprimento de sentença em mov. 259, a parte executada apresentou cálculos em seq. 268, em que apontada quantia devida diversa da exequenda. A parte exequente arguiu, de forma genérica, a incorreção dos cálculos da executada em mov. 271. A parte executada arguiu a incorreção dos cálculos da exequente em mov. 274, aduzindo a inobservância da súmula 111 do STJ e a incidência incorreta de juros. Diante disso, determinada a remessa dos autos à Contadoria (mov. 279). Juntada conta (mov. 282), a parte exequente manifestou concordância, requerendo sua homologação e o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença (mov. 287). Por seu turno, a parte executada requereu esclarecimentos pelo Contador em mov. 289. Deferido o pedido (mov. 291), foram juntados cálculos em seq. 294, que a parte exequente impugnou em mov. 299, e a parte executada concordou em mov. 301. Decido. 2. Da análise dos autos, possível verificar que os cálculos de ambas as partes divergem do apresentado pelo Contador Judicial. Enquanto a parte executada anuiu aos cálculos elaborados pela Contadoria, a parte exequente, em um primeiro momento, anuiu, mas depois, quando apresentados os cálculos de seq. 294, apresentou impugnação ao cálculo. E quanto a isso, não acolho a insurgência apresentada pela parte exequente, pois, da leitura da sentença proferida, vê-se que condenada a ré ao pagamento dos valores atrasados, com incidência de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, e os juros de mora a partir da citação, ocorrida em outubro de 2015 (mov. 12). Tais parâmetros foram devidamente observados pelo Contador Judicial, de modo que HOMOLOGO os cálculos de mov. 294, fixando como devida a quantia de R$ 55.766,40 referente ao principal e R$ 7.415,17 a título de honorários advocatícios (ambos com posição em fevereiro de 2021). 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da Autarquia, e condeno a parte impugnada aos honorários advocatícios da parte impugnante, os quais, de acordo com os critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a concessão de justiça gratuita (mov. 10). 4. Expeça-se precatório e/ou RPV, conforme o caso, em atenção às disposições normativas que regem a espécie. 5. Comprovado o pagamento, defiro desde já a expedição dos respectivos alvarás. 6. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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