Embargos à Execução 0004985-76.2018.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução 0004985-76.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004985-76.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-76.2018.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.589,39 Embargante(s): MOURA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná alegando que a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos (seq. 34.1) está eivada de erro material. Alegou que a referida sentença é dotada de equívocos ao reconhecer a ilegitimidade do sócio e ao declarar a nulidade da citação (seq. 38.1). O embargado deixou de apresentar contrarrazões É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer equívoco na sentença embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte autora com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A sentença embargada enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada. Houve análise acerca da legitimidade do sócio, bem como da validade da citação. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pelo embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Desse modo, não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção dos embargantes em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste magistrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento acima externado, veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal. Embargos de Declaração rejeitados”. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1669076-1/01 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 29.11.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - BUSCA DE EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Insta salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, até porque o poder judiciário não deve funcionar como órgão consultivo. II. "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659). EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1174744-7/01 - Guarapuava - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 12.04.2016) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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