Execução de Título Extrajudicial 0010953-46.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010953-46.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010953-46.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-46.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$57.796,97 Exequente(s): ACQUAFORT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Acquafort Comércio de Materiais e Construção LTDA contra Fórmula Empreendimentos Imobiliárias LTDA, na qual aduz o credor ter constatado que a executada e um terceiro celebraram acordo nos autos sob nº 0028629-38.2015.8.16.0001 – em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Capital, ficando a terceira – Kazatec Incorporação e Empreendimento – comprometida a pagar o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à vista a favor da ora executada, sendo creditada a quantia na conta dos advogados constituídos por ela naqueles autos, em 11/08/2021. Afirma incorrer em fraude à execução a executada, por ter recebido quantia vultosa em conta de terceiro, bem como litigância de má-fé, por ter à disposição tal quantia e não realizar o pagamento da presente dívida. Pede a declaração de fraude à execução e o imediato arresto nas contas dos advogados constituídos pela executada nos autos supra, sucessivamente, os extratos bancários do período compreendido entre 11/08 a 05/11/2021 a fim de verificar o destinatário dos valores. Juntou documentos (mov. 172.1/3). 2. A fraude à execução é instituto jurídico de direito processual civil, pois, além de o ato fraudulento gerar prejuízos ao credor, atenta contra a própria função jurisdicional do Estado-juiz, já que leva um processo já instaurado à inutilidade. Para tanto, deve-se verificar os pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente[1]. No caso, a empresa executada foi citada em 14/06/2017 (mov. 75.1) e não efetivou o pagamento da dívida; procedeu-se à busca de bens nos sistemas conveniados: Sisbajud (mov. 91.1), Renajud (mov. 95.1/2) – com a penhora dos veículos encontrados (mov. 112.1), restando inexitosa a avaliação e apreensão dos bens (mov. 122.1). O credor requereu a penhora no rosto dos autos nº 00056-06-66.2015.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, o que foi deferido (mov. 154.1). Dos autos nº 0028629-38.2015.8.16.0001, verifica-se que a executada e a empresa Kazatec Incorporação e Empreendimentos LTDA celebraram transação em 05/08/2021 a fim de pôr fim à demanda citada e aos autos nº 0031718-69.2015.8.16.0001, qual foi homologada pelo Juízo e cumprido, mediante o depósito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos advogados da executada, sendo a favor dos patronos – R$ 200.000,00 (a título de honorários advocatícios) e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) da executada. Vê-se, portanto, que houve acréscimo do patrimônio da executada, quais não existiam – ou não foram encontrados – por diligencias realizadas anteriormente neste processo. Como cediço, considera-se em fraude à execução a cessão de crédito, a doação, ainda que de dinheiro, mediante depósito em conta corrente, ou transferência de valores, com esvaziamento do patrimônio do executado, quando houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência, ficando, nessas hipóteses, a responsabilidade do cessionário, donatário ou beneficiário da transferência limitada à quantia desviada pelo insolvente. Do conjunto probatório, observa-se a existência de transação nos autos da execução promovida pela devedora (nº 0031718-69.2015.8.16.0001), com expressiva transferência de valores, com esvaziamento do patrimônio dessa devedora, capaz de reduzi-la à insolvência, após a respectiva citação nesta execução. Apesar de não requerida e registrada a penhora no rosto dos autos nº 0031718-69.2015.8.16.0001, a má-fé dos beneficiários das transferências de valores referentes à cota-parte do crédito da executada restou evidenciada, visto que os repasses de elevados valores de dinheiros foram transferidos os terceiros ali indicados (seus advogados) Não há nenhuma justificativa no negócio (mov. 173.2), circunstância que corrobora as afirmações do exequente da existência de conluio configurador de fraude à execução, observando-se que desses valores apenas R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondia ao crédito dos terceiros (honorários advocatícios), visto que o restante – R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) pertencia à executada - Fórmula Empreendimentos Imobiliárias LTDA. Isso posto, DEFIRO o pedido de arresto na conta indicada no termo de acordo (mov. 173.2), nos limites do crédito indicado nestes autos (mov. 158.1/3), via SISBAJUD, sem transferência. 3. Intime-se a titular da conta bancária - sociedade de advogados - para, querendo, oferecer embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, na forma do § 4º, do art. 792, do CPC. Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ACQUAFORT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ACQUAFORT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(19)