Procedimento Comum Cível 0001366-43.2016.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001366-43.2016.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001366-43.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-43.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.458,37 Autor(s): DINO CEZAR DE MOURA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Diante da concordância das partes no que toca aos valores de seq.237, determino a expedição de PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ou RPV, conforme o caso, observando os termos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 1.1. Anote-se na requisição principal a natureza alimentar (art. 2º, inciso II da Resolução nº 303 de 18/12/2019), bem como, nos honorários sucumbenciais (art. 85, §14 do CPC). 1.2. Defiro o pedido de destaque dos honorários particulares junto ao precatório, eis que encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), nos seguintes termos. 1.2.1. Registre-se. 2. Comunicado o repasse do valor referente ao débito, dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. 3. Manifestada a concordância com o valor disponibilizado e desde que expressamente requerido, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, com prazo de validade de 90 dias. 4. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específico[1]. 4.1. Observe-se ainda o contido no item 2.6.10 do C.N. 5. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, retornem conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11456745 PR 1145674-5 (Acórdão), Relator: Paulo2 Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1318 Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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