Cumprimento de sentença 0000662-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000662-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000662-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ARNALDO MILANSKI RIBAS JOSE ANTONIO NETO Réu(s): Ataque Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - ME representado(a) por NEURI ANTUNES FERREIRA FAVARIN E ZAMONER LTDA -ME representado(a) por MATEUS FAVARIN BERTOGLIO, IVANETE FATIMA ZAMONER IVANETE FATIMA ZAMONER MATEUS FAVARIN BERTOGLIO DECISÃO 1.Trata-se indenizatória ajuizada por Arnaldo Milanski Ribas e José Antonio Neto. 2.Preliminarmente, na medida em que os autores adquiriram maioridade no curso do prcoesso, intimem-se para regularizarem a representação (mov.1.2/14.2), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Em sua contestação (mov.275.1), a ré Ataque Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ME suscita a tese de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não prestou qualquer tipo de serviço de segurança em favor da empresa. Instada, a parte autora concordou com o pedido (mov.296.1), pugnando pela exclusão da empresa do polo passivo, com posterior inclusão da empresa Cascavel Serviço De Segurança E Vigilância Ltda, indicada pela excluída. 4. Nesse cenário, ante a concordância dos autores, com fundamento no art. 338, do Código de Processo Civil, defiro a substituição de Ataque Serviços de Segurança e Vigilância LTDA ME por Cascavel Serviço de Segurança e Vigilância LTDA. Anote-se na D.R.A. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo excluído, bem como dos honorários advocatícios em favor do correspondente procurador, os quais fixo em 3% sobre o valor (INPC) da causa, observado o reduzido tempo de permanência da parte no processo, o tempo exigido para o trabalho do advogado e a expressão econômica da condenação. Dada a assistência judiciária inicialmente deferida a José Antônio Neto, a exigibilidade dos encargos em relação a ele fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imediata exigibilidade em face de Arnaldo Milanski Ribas. 5.Em prosseguimento, rejeito o pedido de inclusão no polo passivo da ação e citação de Neuri Antunes Ferreira (mov.298.1), pois o fato de que “prestou depoimento junto a justiça criminal, informando inclusive os seguranças que trabalhavam no dia do evento danoso, ainda consta como sócio de empresa da mesma atividade empresarial (vigilância e segurança privada).” não induz participação direta nos fatos narrados, podendo eventualmente ser ouvido como testemunha. Ademais, por mais que Neuri Antunes Ferreira, aparentemente, faça parte do quadro societário da empresa a ser incluída, o autor sequer ventila a ocorrência de algum dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica dessa sociedade empresária, sendo que as circunstâncias destacadas em relação a ele são insuficientes insuficiente para autorizar potencial alcance de sua esfera individual. 6. Cite-se a ré Cascavel Serviço de Segurança e Vigilância LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com a ressalva no sentido de que, não sendo contestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 335, III e 344, do CPC 7.Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora, momento em que será analisado o pedido de prova empresta e demais circunstâncias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CASCAVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CASCAVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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