Ação Penal - Procedimento Sumário 0000257-32.2020.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000257-32.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/09/2023, 12:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/07/2022, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2022, 14:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

13/07/2022, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público de Campina da Lagoa Recorrido: Carlos Fernando dos Santos Relator: Des. Xisto Pereira Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n° 0000257-32.2020.8.16.0057 Vara Criminal de Campina da Lagoa Vistos e examinados... Por meio da petição de mov. 35.1, o advogado Vitor Hugo Marcon Forsetto (OAB/PR 96.512) pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu favor por conta da atuação em grau recursal. Ocorre que não há nas contrarrazões (mov. 36.1 dos autos de origem) qualquer pedido de arbitramento de honorários advocatícios, como era de rigor, consoante tem proclamado esta Câmara Criminal ao rejeitar embargos de declaração em casos que tais. Nesse sentido: (a) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO SEQUER FORMULADO. ARBITRAMENTO, CONTUDO, DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS" (EmbDecl nº 0003778-28.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. em 16.11.2021). (b) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS" (EmbDecl nº 0004049-84.2017.8.16.0158, Rel. Juiz Conv. Benjamim Acácio De Moura e Costa, j. em 14.06.2021). Registre-se, por oportuno, a inviabilidade do arbitramento dos honorários advocatícios ex officio neste momento processual, na medida em que, não interpostos embargos de declaração, estaria se suprimindo a análise dessa questão pelo colegiado. Nessas condições, indefiro o pedido. Int. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira Relator

11/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/11/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/11/2021, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/07/2021, 18:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/07/2021, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2021, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/07/2021, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2021, 16:09

Documentos

Outros

•09/07/2021, 14:51

Outros

•07/05/2020, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público de Campina da Lagoa Recorrido: Carlos Fernando dos Santos Relator: Des. Xisto Pereira Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n° 0000257-32.2020.8.16.0057 Vara Criminal de Campina da Lagoa Vistos e examinados... Por meio da petição de mov. 35.1, o advogado Vitor Hugo Marcon Forsetto (OAB/PR 96.512) pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu favor por conta da atuação em grau recursal. Ocorre que não há nas contrarrazões (mov. 36.1 dos autos de origem) qualquer pedido de arbitramento de honorários advocatícios, como era de rigor, consoante tem proclamado esta Câmara Criminal ao rejeitar embargos de declaração em casos que tais. Nesse sentido: (a) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO SEQUER FORMULADO. ARBITRAMENTO, CONTUDO, DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS" (EmbDecl nº 0003778-28.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. em 16.11.2021). (b) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS" (EmbDecl nº 0004049-84.2017.8.16.0158, Rel. Juiz Conv. Benjamim Acácio De Moura e Costa, j. em 14.06.2021). Registre-se, por oportuno, a inviabilidade do arbitramento dos honorários advocatícios ex officio neste momento processual, na medida em que, não interpostos embargos de declaração, estaria se suprimindo a análise dessa questão pelo colegiado. Nessas condições, indefiro o pedido. Int. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira Relator

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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