Execução Fiscal 0001491-78.2011.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0001491-78.2011.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de TRANSITAIPU TRANSP CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA e outros. Consta nos autos exceção de pré-executividade (seq. 116.1), na qual os executados pleiteiam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Devidamente intimada a exequente manifestou que não se opõe à prescrição intercorrente (seq. 119.1). Decido. Analisando os autos verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso em tela o representante da Fazenda Pública foi devidamente intimado para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente e concordou. Desta feita, a decretação da prescrição intercorrente não ensejará em violação aos princípios do contraditório e segurança jurídica, mormente pelo fato de que os autos permaneceram paralisados sem qualquer manifestação da exequente por aproximadamente 05 anos. A prescrição intercorrente se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscal ajuizada, após a citação do devedor ou do despacho judicial que a determina, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional. E, após o despacho que ordenou a citação/efetivação deste ato, o curso da execução foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, na sequência, os autos foram devidamente arquivados, iniciando a contagem do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. Portanto, após a decisão que determinou o arquivamento dos autos, houve a paralisação injustificada do andamento da execução, ocorrendo assim a prescrição intercorrente, conforme prevê o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980. Com efeito, após o decurso de determinado tempo, sem a promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica às partes. Assim, tem-se que, paralisado o processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência é pacífica neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. agravo interno contra decisão de NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE LASTREADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E, NOUTROS PONTOS, EM ENTENDIMENTO SUMULADO. FUNDAMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA PELA CÂMARA julgadora, que considerou QUE A DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DECORREU DA INÉRCIA DO CREDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 DO STJ), JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0034384-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.09.2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido, não podendo a execução restar paralisada por mais de cinco anos sem impulso efetivo pelo exequente. 2. As diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição. 3. Não demonstrada no caso concreto causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5074725-96.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) Observo que os autos, conforme já consignado, permaneceram paralisados por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordenou o arquivamento do feito/ato judicial que assim procedeu regularmente a requerimento da parte exequente, no aguardo de manifestação. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da lei, ressaltando-se, ainda, a ausência de qualquer desídia por parte da máquina judiciária neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830 de 1980 c.c. artigos 487, II, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição, por conseguinte JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ao advogado nomeado como curador especial aos executados citados por edital, é necessário o arbitramento de honorários. Não obstante a controvérsia jurisprudencial a respeito, entendo que é dever de prestar assistência jurídica aos necessitados é do Estado e não dos nobres advogados da comarca, empenhados no dever cívico de colaborar com a justiça. Ao advogado que patrocinou a causa não pode arcar com um ônus que é atribuição do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários advocatícios, ao Drº Vanderlei Miranda, OAB/PR 73.696, conforme Resolução Conjunta nº. 015/2019 - PGE/SEFA, Anexo I. em virtude do zelo profissional, do número de atos praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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