Execução Fiscal 0004205-06.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0004205-06.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004205-06.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004205-06.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$783,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Rui Miguel Muller - ME Rui Muller 1. Trata-se de Execução Fiscal. Em seq. 129.1 restaram penhorados valores em conta bancária de titularidade do executado Rui Miguel Muller. Para comprovar quaisquer das s situações descritas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, o executado foi intimado através de Oficial de Justiça na seq. 156.1, mantendo-se inerte (seq. 158.1). Em seq. 161.1 requer o exequente nova consulta de ativos financeiros em nome dos executados, via Sisbajud. Expedido ofício para intimação do executado acerca da penhora, bem como do prazo de 15 dias para manifestação, o A.R retornou com a informação de “endereço insuficiente” (seq. 163.1). Requer o exequente a busca de endereço do executado através das Lojas Pernambucanas e Magazine Luiza (seq. 166.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, tendo em vista que o executado foi devidamente intimado via Oficial de Justiça nos termos do 854, §3º, do CPC (seq. 156.1), intime-se o executado acerca da penhora, bem como de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, via telefone, na forma autorizada pelo Decreto Judiciário n. 400/2020 e IN20/2021, com base nos dados constantes em seq. 156.1. 3. Sem prejuízo, considerando a informação de endereço incompleto de seq. 163.1, defiro, desde logo, o requerimento de seq. 166.1. 3.1. Oficie-se às Lojas Pernambucanas e Lojas Magazine Luiza, solicitando informações acerca do atual endereço do executado. 4. Após, intime-se o exequente para que manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, considerando que o valor penhorado na seq. 129.1 é insuficiente para quitação do débito exequendo, bem como em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/90, defiro o pedido de seq. 161.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. Observe-se, entretanto, que, já havendo valor bloqueado e penhorado nos autos, o exequente deverá apresentar cálculo com os valores atualizados, deduzindo-se a quantia penhorada. 6. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 7. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 8. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 9. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, vistas ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, conclusos para decisão. 10. Decorrido o prazo concedido no item anterior sem manifestação ou rejeitada eventual manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria, também através do sistema online, proceder a transferência do montante indisponível para conta em nome do executado vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, CPC). 11. Após, intimem-se as partes da penhora, no prazo de quinze dias. A intimação do executado será feita preferencialmente pelos correios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 6.830/80. 12. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Intimações e diligências necessárias. 14. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RUI MULLER

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