Cumprimento de sentença 0018355-80.2015.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018355-80.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018355-80.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018355-80.2015.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.475,42 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANA CANHETTE DE BRITO EDSON MARCELO DE BRITO MASON ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÕES LTDA O exequente requereu seja retificado o termo de penhora expedido no feito, para que passe a constar a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, haja vista a averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel (mov. 260), tendo o despacho de mov. 262 determinado que primeiro fossem realizadas diligencias para auferir a situação do contrato que gerou referida averbação, mediante expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, diligência esta que foi realizada pela secretaria no mov. 276, sendo o ofício respondido no mov. 282. Pela decisão do mov. 289 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que o devedor possui sobre o imóvel sob matrícula nº 22.068 do 2º CRI desta Comarca. Sendo o termo de penhora retificado no mov. 293. A Caixa Econômica Federal integrou a lide como terceiro interessado, solicitando que seja observado pelo juízo que o imóvel está sob alienação fiduciária e não pode ser integralmente penhorado, pois é de propriedade da CEF e não do executado (mov. 300). Intimado, o exequente afirmou que solicitou a penhora sobre os direitos que o devedor possui do imóvel e não sobre o bem imóvel (mov. 305). Decido. Em análise dos autos, em especial o contido na decisão do mov. 289, constata-se que houve a retificação do termo de penhora, onde passou a constar a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, visto a alienação fiduciária a qual está atrelada o referido bem imóvel, qual seja, imóvel sob matrícula nº 22.068 do 2º CRI desta Comarca. A referida penhora é totalmente cabível nas circunstâncias do caso concreto, conforme fundamentação contida em decisão do mov. 289, pois há uma apreciação acerca da propriedade real do bem ser da instituição financeira concedente da alienação fiduciária, qual seja, Caixa Econômica Federal, até a quitação integral do imóvel. Sob essa perspectiva não vislumbro óbice em proceder com a manutenção da penhora. 1. Pelo exposto, mantenho a decisão do mov. 289, pela fundamentação lá contida. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(22)