Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002054-67.2018.8.16.0007 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002054-67.2018.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002054-67.2018.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] - g Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 01/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): APARECIDA REIS CARDOSO Réu(s): GONÇALO REIS CARDOSO 1. Trata-se de ação penal proposta em face de GONÇALO REIS CARDOSO pela suposta prática do crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo no mov. 6.15, a qual foi aceita pelo réu no mov. 38.1. Assim, foi determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, na decisão do mov. 46.1. O termo de compromisso foi assinado no mov. 55.1. Acostou-se aos autos o relatório de cumprimento da suspensão condicional no mov. 72.1. Assim, o Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade (mov. 75.1). A Certidão de Antecedentes Criminais do réu foi juntada no mov. 78.1. Vieram conclusos. 2. Tendo em vista que o réu cumpriu integralmente as condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo (mov. 72.1), acolho o parecer ministerial do mov. 75.1 e, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95 e no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GONÇALO REIS CARDOSO com relação ao delito previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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