Execução de Título Extrajudicial 0001679-37.2002.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001679-37.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001679-37.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001679-37.2002.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$69.294,77 Exequente(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A Executado(s): ANTÔNIO PAULO POTRICK DECISÃO 1. Trata-se de execução por quantia certa ajuizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA – CURITIBA S/A em desfavor de ANTÔNIO PAULO POTRICK, qualificado nos autos, por meio da qual pretende receber seu crédito no valor inicial de R$69.294,77 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), representado pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas nº 003/1999, inadimplido pelo Executado. Juntou procuração e documentos (fls. 13/34, mov. 1.1). A decisão inicial de fl. 36, mov. 1.1 determinou a citação do Executado, o qual não foi localizado conforme certidão de fl. 43, mov. 1.1. Em seguida, a Exequente pugnou pela expedição de ofício às empresas COPEL e SANEPAR para localização do endereço do Executado (fl. 48, mov. 1.1), o que foi deferido (fl. 50, mov. 1.1). Os ofícios foram expedidos e respondidos (fls. 52, 54, 56 e 58/60, mov. 1.1). A Exequente, então, pleiteou a citação do Executado no endereço informado pela SANEPAR (fl. 64, mov. 1.1). O Executado foi citado em 20 de maio de 2008, conforme certidão de fl. 74, mov. 1.1. Instada a dar prosseguimento ao feito, à fl. 79, mov. 1.1, a Exequente pugnou pela expedição de ofício ao Banco Central, para o fim de indicar as contas correntes existentes em nome do Executado, para que sejam penhorados os numerários depositados. O Juízo informou que o ofício ao Banco Central do Brasil para consulta de ativo financeiro é meio moroso e que atualmente não tem sido mais respondido, razão pela qual intimou a Exequente para reformular o requerimento (fl. 81, mov. 1.1). A Exequente, à fl. 85, mov. 1.1, informou sua nova denominação social e pleiteou a penhora online dos valores existentes nas contas correntes do Executado por intermédio do Sistema BACENJUD. Apresentou memória de cálculo atualizada (fls. 95/97, mov. 1.1). Os autos foram remetidos para a contadoria judicial (fl. 102, mov. 1.1), que juntou cálculo de custas à fl. 104, mov. 1.1. A diligência relativa ao bloqueio de valores foi infrutífera (fls. 107/109, mov. 1.1). Às fls. 112/113, mov. 1.1, a Exequente reiterou o pedido de manutenção da ordem de bloqueio no Sistema BACENJUD para, em caso de ser constatado o depósito de valores, sejam imediatamente bloqueados. Na oportunidade, requereu que a garantia se formalize sobre os direitos que recaem sobre o imóvel e respectivas benfeitorias, objeto do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas nº 003/1999. Este Juízo determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóvel para que envie aos autos certidão solicitada às fls. 112/113 (fl. 117, mov. 1.1). As custas foram recolhidas, mas o ofício não foi expedido (conforme se vê da certidão de fl. 124, mov. 1.1). Após determinação judicial (fl. 126, mov. 1.1), a Exequente acostou a matrícula do imóvel (fls. 136/137, mov. 1.1). O ofício foi expedido e respondido (fls. 140 e 142/143, mov. 1.1). Em seguida, a Exequente reiterou seu pedido de que a garantia da execução se dê sobre os direitos que recaem sobre o imóvel objeto do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas nº 003/99 (fls. 147/148, mov. 1.1). À fl. 155, mov. 1.1, determinou-se diligências sobre o imóvel. Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Ao mov. 8.1, a Exequente reiterou o pedido feito às fls. 147/148, mov. 1.1, consignando que “a garantia da presente execução se dê sobre os direitos que recaem sobre o imóvel objeto do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas nº 003/99, acostado às fls. 10/14, situado na Rua Roberto Ozório de Almeida, Cidade Industrial de Curitiba, com área de 3.000,00 metros quadrados e a qual o Executado detém a posse e implantou empreendimento comercial com benfeitorias de 2.180,00 m² que se encontra em pleno funcionamento no local a empresa do Executado Potrick Transportes de Cargas Ltda, conforme já comprovado nos autos”. Os autos foram remetidos à Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça (mov. 12.1). A Exequente foi intimada para apresentar planilha com valor atualizado do débito, bem como informar o CPF do Executado (mov. 15.1), oportunidade em que requereu dilação de prazo (mov. 18.1). O pedido foi deferido (mov. 20.1). Na sequência, a Exequente apresentou cálculo atualizado do débito no importe de R$461.293,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) e reiterou o pedido de mov. 8.1, bem como informou o CPF do Executado (mov. 25.1). Este Juízo deferiu a penhora sobre os direitos que recaem sobre o imóvel objeto do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas n. 003/99 (mov. 27.1). Foi expedido ofício para averbação na matrícula imobiliária (mov. 37.1). O registro da penhora foi efetuado (movs. 42.2/42.3). Termo de penhora sobre imóvel foi acostado ao mov. 43.1. Posteriormente, as partes comunicaram que realizaram acordo para fins da demanda, pleiteando a suspensão do processo para consequente homologação e a extinção do feito com resolução do mérito (mov. 47.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Diante da convenção das partes na suspensão do feito, para cumprimento da autocomposição (mov. 47.1), com fundamento no artigo 313, inciso II do CPC[1], SUSPENDO o curso da presente demanda até a data final para o cumprimento integral da obrigação (30 de março de 2023). 3. Findo o prazo de suspensão, determino a intimação da parte Requerente, a fim de que se manifeste, em quinze dias, sobre a avença e seu cumprimento, de modo a ensejar sua homologação e a extinção do feito com resolução do mérito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive quanto à homologação da avença, caso cumprida. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 313, CPC. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...). Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO PAULO POTRICK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(103)

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