Embargos à Execução 0006333-69.2019.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0006333-69.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006333-69.2019.8.16.0037. AGRAVANTES: MARINEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL E TAMPOUCO DEMONSTRA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVADO - DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA SE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1196421-3 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 10.12.2014) (Grifei) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006333-69.2019.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$148.301,84 Embargante(s): ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA. HENRIQUE REIF MARCEL TETU Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por ARBO PLASTICOS ROTOMOLDADOS LTA EPP, MARCEL TETU E HENRIQUE REIF em face de BANCO DO BRASIL S/A. O título exequendo consiste em contrato de câmbio nº 52/50003-9, firmado em 01 de novembro de 2016, no valor de U$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos dólares), equivalentes à época ao importe de R$ 97.760,43 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Sustentam os embargantes, em síntese, a nulidade da execução ante a ausência de demonstrativo do débito e ausência de constituição em mora. No mais, alegaram a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios e a consequente descaracterização da mora, bem como a aplicação do CDC. No mais, requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.9). Foi determinada a emenda à inicial (mov. 8.1), tendo a parte autora juntado documentos (mov. 15.1/15.3). Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, determinando-se a intimação do embargado (mov. 18.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 28.1), sustentando, em síntese, a impossibilidade de revisão de ofício do contrato, afirmando que as cláusulas contratuais não são abusivas, pugnando pela rejeição dos embargos, com o consequente prosseguimento do processo executivo. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50.1) e a parte embargante requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 51.1). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 53.1). Ato contínuo, a parte embargante interpôs agravo de instrumento (mov. 63), o qual não foi conhecido (mov. 65). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Verifica-se dos autos em apenso que a parte exequente pretende a execução do contrato de câmbio firmado entre as partes, tendo instruído o feito com o título exequendo e planilha de cálculo devidamente atualizada até a data da propositura da ação, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC (mov. 1.10 dos autos em apenso). Ademais, não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do executado, ora embargante, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil[1] Desta forma, não há que se falar em nulidade da execução. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos verifica-se que os embargantes não comprovam a condição de consumidores finais do valor adquirido, mormente o capital foi emprestado para pessoa jurídica, o que presume por si só a sua aplicação no fomento de seu capital de giro, ou seja, para o incremento de suas atividades. Neste sentido, em que pese haja entendimento pacífico no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, fato este inconteste nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, revela-se indispensável à caracterização da relação de consumo, que o correntista esteja na qualidade de consumidor no contrato firmado. Assim sendo, não se trata aqui da aplicação pura e simples da teoria finalista, mas sim, repita-se, da verificação da condição de consumidor daquele que celebra negócio jurídico com a instituição financeira. No caso dos autos, é possível dizer, portanto, que os embargantes não se enquadram na condição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - VULNERABILIDADE - NAO CARACTERIZAÇAO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇAO DO FORO - CONTRATO DE ADESAO - LICITUDE, EM PRINCÍPIO - PREVISAO CONTRATUAL QUE NAO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO ADERENTE - ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA - ALEGAÇAO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, desde que sejam destinatárias finais de produtos ou serviços e, ainda, vulneráveis. Afastada na origem a vulnerabilidade da sociedade empresária recorrente, inviável é a aplicação, in casu, da lei consumerista. 2. (...) 4. Recurso especial a que se nega provimento." (3ª Turma, REsp n. 1.084.291/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, unânime, DJe 04.08.2009) (destaquei). Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1196421-3, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Ante o exposto, indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Contudo, esclareço que nos embargos à execução com caráter revisional de contrato bancário, que em regra são marcados pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. Cuida-se de embargos à execução em que os embargantes pretendem desconstituir o título que embasa a execução em apenso nº 0004361-64.2019.8.16.0037, promovida pelo ora embargado. - Da comissão de permanência Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a cobrança da comissão de permanência é admissível depois da caracterização da mora do devedor, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada à taxa dos juros remuneratórios convencionada (Súmula 294 do STJ) e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual moratória. No caso em questão, verifica-se que a cláusula 58 do contrato juntado no mov. 1.7 dos autos de execução em apenso, prevê a incidência da comissão de permanência sem a cumulação com outros encargos moratórios. Ademais, de acordo com o demonstrativo de débito de mov. 1.10 também dos autos em apenso, não se verifica a cobrança cumulada da comissão de permanência, conforme alegado. Desta forma, não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que não restou comprovada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos. - Da descaracterização da mora: Pugnam os embargantes pela descaracterização da mora, ante as supostas abusividades contratuais. Conforme precedentes do STJ, apenas o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Todavia, considerando que não foram constatadas irregularidades no contrato em comento, resta devidamente caracterizada a mora, motivo pelo qual improcede o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, I, III e IV c/c § 8°, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, bem ainda o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova pericial e oral, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data do lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

11/02/2022, 00:00

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