Tutela Antecipada Antecedente 0002761-43.2021.8.16.0035 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002761-43.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002761-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Requerente(s): AÇOS FORTEN DISTRIBUIDORA DE FERRO AÇO E ALUMINIO EIRELI Requerido(s): Stone Pagamentos S/A Vistos e examinados. 1. À serventia para que proceda as devidas anotações junto ao cadastro do processo quanto a alteração de procuradores indicada pelo petitório de mov. 91.1. 2. Trata-se de ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer envolvendo as partes acima nominadas. Do detido compulsar dos autos, extrai-se previsão de eleição de foro de São Paulo/SP, para dirimir litígios referentes ao contrato objeto da demanda. Assim, considerando a disposição encartada pelo artigo 63 do Código de Processo Civil, verifica-se que este foro é incompetente para julgar a presente demanda, sobretudo considerando que não há fundamentos para afastar a aplicação da referida cláusula, eis que não se está frente à relação consumerista. Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teve a oportunidade de decidir: Agravo de instrumento. Direito empresarial. Exceção de incompetência. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cláusula de foro de eleição, regularmente convencionada entre as partes. Prevalência sobre as demais regras de competência territorial. Súmula 335 do STF. Inteligência do artigo 111 do CPC. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (Autos AI 21628799520158260000 SP 2162879-95.2015.8.26.0000, Relator Pereira Calças, 15/09/2015). 3. Diante dos fundamentos alinhavados, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, determinando a baixa da presente distribuição e a remessa dos autos, à Comarca de São Paulo/SP. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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