Embargos à Execução 0020411-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0020411-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0020411-79.2019.8.16.0001 1. Trata-se de embargos à execução. Passo à análise da petição de ev. 120.1. Em suma, a parte embargante aduz que: i) o valor da execução é de aproximadamente R$ 500.000,00; ii) lá foi deferida a penhora uma aeronave cujo valor ultrapassa R$ 1.000.000,00, o que significa que há garantia integral do juízo; iii) e “o parecer técnico apontou expressamente que não há qualquer débito dos Embargantes perante a instituição financeira, pelo contrário, apontou que são credores do importe de R$ 13.715,75”; iv) logo, “com a alienação da aeronave penhorada, havendo reconhecimento de crédito em favor dos Embargantes, com a consequente procedência dos presentes embargos, os Embargantes sofrerão danos imensuráveis e dificilmente retornarão ao status a quo”. De início, nos termos do artigo 919, §1°, do NCPC, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em outros termos, a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a garantia integral do juízo e o preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do NCPC, segundo o qual, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, em que pese a argumentação apresentada, a suspensão não prospera. Primeiro, a despeito do deferimento da penhora, tem-se que a determinação ainda não observou os trâmites legais, a exemplo da lavratura do termo de penhora e expedição de ofício à ANAC. Outrossim, sequer houve avaliação do bem, de modo que não há certeza quanto à garantia do juízo. Segundo, ausente a probabilidade do direito invocado, visto que a tese de abusividade é lastreada, exclusivamente, no parecer do seu assistente técnico, o qual não goza de imparcialidade. Vale dizer, o documento é unilateral e não se presta para afirmar a probabilidade das teses iniciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. E, considerando que não houve impugnação das partes e que as circunstâncias do caso justificam o arbitramento no valor estimado pelo perito, homologo os honorários pericias em R$ 1.950,00. Além disso, defiro o pagamento em três parcelas mensais. 3. Assim, em 5 (cinco) dias, a parte embargante deverá comprovar o pagamento da primeira parcela. 4. Com o pagamento integral da verba honorária, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ficando autorizado ao levantamento de metade da verba correspondente (R$ 975,00). 5. Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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