Reintegração / Manutenção de Posse 0000870-23.1997.8.16.0004 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000870-23.1997.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Noticiou-se o falecimento do réu CELSO – sequência n.º 49. Considerando que o óbito está comprovado pela juntada da respectiva certidão, com fulcro nos arts. 76 e 313, I, do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual até a habilitação do espólio ou dos herdeiros. Conforme arts. 689 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 90 dias para a promoção da habilitação, regularizando-se o polo ativo, anotando-se que a sucessão processual deverá ser realizada: a) pelo ESPÓLIO, se não houver inventário ou, havendo, ele ainda não foi finalizado com a partilha do crédito ou do direito em questão nos autos; b) pelos HERDEIROS, caso o inventário tenha sido encerrado e nele o crédito ou o direito tenha sido devidamente partilhado, atribuindo-se a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão. Nesta quadra, o pedido de habilitação deverá: 1. esclarecer se houve a abertura de inventário; 2. não havendo, deverá ser indicado qual dos herdeiros é o ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (art. 1.797, CC e art. 613, CPC), juntando procuração outorgada pelo ESPÓLIO, ressaltando-se que a representação do ESPÓLIO pelo administrador provisório continuará vigente até que haja a abertura do inventário, com a nomeação de inventariante, momento a partir do qual passará a ser representado por este; 3. se aberto o inventário e ele ainda não houver sido concluído, deverá ser juntado aos autos documento que comprove quem é o inventariante e a respectiva procuração outorgada pelo Espólio – art. 75, VII, CPC; 4. se o inventário já foi concluído, deverá ser juntada aos autos a respectiva documentação comprobatória, bem como procuração outorgada por cada um dos herdeiros. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(17)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(141)