Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0020139-80.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0020139-80.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020139-80.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020139-80.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): x O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do réu x pela suposta prática do delito de 'tráfico de drogas', previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 49.1). O réu foi devidamente notificado no dia 17 de setembro de 2021 (mov. 63,1) e apresentou defesa prévia, através de defensor nomeado, ocasião em que se reservou ao direito de desenvolver suas teses ao término da instrução processual e pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (mov. 76.1). Pois bem. Para o recebimento da denúncia são necessários indícios suficientes de autoria e a comprovação da materialidade delitiva. Os indícios de autoria estão presentes neste feito, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), bem como dos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu (mov. 1.5 e mov.1.6). A materialidade encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência de mov. 1.12, no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, bem como no auto de constatação provisória de substância entorpecente de mov. 1.11. Assim, não resta dúvida de que é mais prudente no caso que se prossiga a ação penal, notadamente porque o feito ainda se encontra em fase de recebimento da denúncia, ou seja, a instrução criminal ainda está no início, de modo que com o prosseguimento da ação será possível a apuração dos fatos com a devida dilação probatória, mesmo porque o fato criminoso imputado ao réu reveste-se de gravidade. Assim, para esta primeira fase os elementos contidos no inquérito policial são suficientes a ensejar este recebimento. Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA apresentada em desfavor do réu x e dou seguimento ao feito, designando para o dia 31 de outubro de 2022, às 13h0min para a audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, após, realizado o interrogatório do denunciado. Cite-se o denunciado, bem como intimem-se as partes e as testemunhas. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de janeiro de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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