Cumprimento de sentença 0003120-60.2020.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003120-60.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003120-60.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-60.2020.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$34.492,34 Exequente(s): ALIMENTEX ALIMENTOS EIRELI EPP Executado(s): BELLA CARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME Vistos. 1. Quanto ao cálculo apresentado no mov. 177.2, consigno que indevidos honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No mais, tratam-se de juros moratórios a partir da citação (17-07-2020 – mov. 40) e correção monetária a partir da fixação (16-03-2021 – mov. 103) Intime-se o exequente para que promova as retificações pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, tendo em vista a medida infrutífera de mov. 167, providencie a Secretaria a pesquisa de veículos via Renajud. 3. Em relação ao pleito relativo ao CNIB, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp de nº1.808.565), somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. [...] Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente". (...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019). (Sem grifo no original). Não verificado o preenchimento das hipóteses regulamentares no caso concreto, o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB é medida que se impõe. 4. Defiro a busca de bens via Infojud, devendo a pesquisa permanecer em sigilo. 5. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(26)