Pedido de Providências 0000540-40.1990.8.16.0014 - TJPR

Pedido de Providências 0000540-40.1990.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000540-40.1990.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000540-40.1990.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa: R$0,00 Polo Ativo(s): CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 00, 00 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689 - LONDRINA/PR Terceiro(s): 2 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - LONDRINA/PR AFFONSO MUNHOZ LAVADO (CPF/CNPJ: 160.220.689-91) Rua Mármore, 231 - Waldemar Hauer - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-130 APARECIDO MILITÃO MACHADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nicolau d'Andrea, 299 - Conjunto Habitacional Mister Thomas - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-520 Baer Urbanismo (CPF/CNPJ: 10.778.690/0001-68) Rua Ibiporã, 750 - Aurora - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-510 CARLOS ALBERTO MARCELLI (RG: 45884023 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Saul Elkind, 4240 - LONDRINA/PR COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.616.760/0001-15) Rua Pernambuco, 1002 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 EDNA MARIA CARVALHO E SILVA (CPF/CNPJ: 879.656.829-15) RUA JAIME AMERICANO, 321 - JARDIM CALIFORNIA - LONDRINA/PR EDUARDO ANTONIO AFONSO (RG: 81513716 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Firmino Barbosa, 50 apto. 408 - REGIÃO S1 - LONDRINA/PR Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) AV DUQUE DE CAXIAS, 635 - LONDRINA/PR NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.034.071/0001-00) RUA JOSE GERALDO CANEZIN, 602 - JARDIM NOVA OLINDA - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-320 edmilson rocha brito (CPF/CNPJ: 025.842.949-66) rua oracio de oliveira, 201 - LONDRINA/PR Vistos. Cuida-se de Pedido de Providências já decidido por este juízo dos Registros Público, conforme sentença de seq. 38, no qual, de forma superveniente à decisão referida, sobreem recorrentes manifestações de interessados pugnando pelo cancelamento de anotação/averbação que fora inicialmente determinado por este juízo, a pedido do Município de Londrina, mas que conforme decisão de seq. 38, teve o levantamento/cancelamento determinando. A última decisão relativo a pedidos de terceiros intervenientes foi proferida na seq. 179. Porém, há pedidos pendentes desde seqs. 222 (Baer Urbanismo Ltda), 233 (Marcio Militão Machado), 235 (Edmilson Rocha Brito),. Sobre pedidos de seqs. 222, manifestou-se o Município de Londrina (seq. 236 e 240). Mas, tem sido recorrente, repise-se, tais pleitos de terceiros, o que reclama pronunciamento deste juízo. Pois bem. 2. Cotejando os fundamentos da decisão de seq. 38, já houve o acertamento quanto à ilegalidade da manutenção das averbações no loteamento indicado na fundamentação (ALTO DA BOA VISTA I, ALTO DA BOA VISTA II, NOVA OLINDA e JARDIM DOS ESTADOS). Relevante, para fins de cognição de tal acertamento, a reprodução substancial da decisão de seq. 38: (...) 1 - NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com qualificação nos autos, apresenta PEDIDO DE PROVIDÊNCIA incidental na demanda original sob n. 8332990, para informar que: nas décadas de 1970 e 1980, empresas disponibilizaram terrenos em loteamentos não registrados e depois não deixaram na cidade responsáveis para resolução das ilegalidades; foi necessária intervenção judicial, a pedido da municipalidade, com consequente averbação em todas as matrículas; as razões da intervenção não mais subsistem porque a Loteadora Nova Olinda retomou o exercício de suas atividades e realizou em 2008 todas as obras de infraestrutura do empreendimento. Pede, no final, o cancelamento da averbação, o pedido de seq 31 veio acompanhado de documentos. O MUNICÍPIO DE LONDRINA se manifestou através do expediente de seq 34 para informar que o Loteamento Jardim dos Estados encontra-se devidamente registrado no 2º RI DE LONDRINA. É o breve relato. Decido. 2 - Inicialmente, apresentam-se necessárias as seguintes conclusões: I) em JUN/1990, o CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA promoveu diligências e apurou uma série de ilegalidades na venda de lotes em Londrina, mais precisamente com relação á falta de registro formal dos empreendimentos, o que motivou a instauração do procedimento sob n. 833/90; II) naquela demanda foi proferida a decisão para averbação da intervenção judicial para todos os lotes dos empreendimentos denominados ALTO DA BOA VISTA I, ALTO DA BOA VISTA II, NOVA OLINDA e JARDIM DOS ESTADOS; III) esta providência perdurou até a presente data, mais de vinte anos depois, estando agora o MUNICÍPIO DE LONDRINA a informar que estes empreendimentos, alguns datados de mais de trinta anos, receberam obras complementares e se encontram regularizados, tal como se vê do expediente de seq 34; IV) alguns proprietários individuais de lotes vinham conseguindo, administrativamente, autorização judicial para cancelamento desta restrição administrativa, justamente pelo tempo demasiado longo decorrido desde a ordem judicial proferida e para permitir o cumprimento de relações jurídicas que não poderiam aguardar indefinidamente. V) ao que consta, a loteadora retomou suas atividades em 2007 e comunicou aos moradores sobre a necessidade de regularização das pendências; VI) esta anotação nunca obstou transferências imobiliárias mas representa medida restritiva hoje sem razão, primeiro porque passados 26 anos desde a ordem restritiva e porque, depois de ação concreta e incisiva da municipalidade, ao menos as obras de infraestrutura dos loteamentos mais elementares foram edificadas; VII) esta ordem teve a sua razão calcada na própria proteção aos interesses dos adquirentes, compromissários/compradores, que precisavam receber a informação de que as loteadoras originais, falidas e desaparecidas, não haviam finalização o procedimento de aprovação dos projetos do loteamento; VIII) o cumprimento da ordem se deu através apenas de uma ´anotação´ à margem da matrícula, não sob a forma de averbação e nem de registro. 3 - Pois bem. O fato narrado nos autos é ainda reflexo de um fenômeno que se operou na cidade de Londrina, nas décadas de 1970 e 80, de proliferação de loteamentos irregulares, vendas em ´andares´, ação de aventureiros e ilegalidades de toda sorte, o que restou mitigado pela municipalidade em 1987, através da criação do Conselho de Regularização e Fiscalização de Loteamentos de Londrina, que depois de extinto em 2001 teve suas atribuições ´assumidas´ pela COHAB. Estes loteamentos especificamente, portanto, estão implantados há mais de três décadas, com edificação de residências e comércios, através de formação de bairros e jardins por toda a cidade, atualmente inclusive com valorização expressiva e não restaram regularizados diante do desatendimento de normas ambientais, de georreferenciamento e gabaritos, os lotes eram pequenos, não havia reserva de áreas para circulação de ar, convívio social ou acomodação de serviços públicos, como praças, escolas, etc. Mas alheios a estas impropriedades e porque indisponíveis áreas ´regulares´ naquele tempo, previstas e regulamentadas pelo poder público para comercialização, cidadãos adquiriram os lotes e ali edificaram o patrimônio de suas vidas, muitas vezes resumido justamente a estas residências de padrão popular. Não bastasse, ao lado desta inércia administrativa, seguiram os adquirentes com suas vidas, através da celebração de casamento, decretos de divórcio e mesmo falecimentos, situações todas que depois implicariam em dificuldade extrema para exercício de direitos especificamente na parte que toca à transmissão deste patrimônio, por ato entre vivos ou pelo evento morte. Desta maneira, forçoso é reconhecer que a anotação autorizada pela Vara de Registros Públicos de Londrina encontra-se nitidamente caduca pelo tempo e pela regularização das áreas, repito, ao menos na parte mais preponderante e premente pela própria municipalidade. 4 - Com fundamento em todas estas premissas, defiro o pedido formulado pela NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para autorizar a baixa da anotação/averbação autorizada por este mesmo juízo e datada de 29.06.1990, junto à matrícula nº 10.118, do 2º RI DE LONDRINA, resultante do atendimento a pedido formulado pelo CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, por força da perda do interesse e da utilidade da medida administrativa imposta. 5 - Comunique-se ao solicitante e ao 2º RI para cumprimento, sem custos para o adquirente do lote já que não deu causa á restrição aqui levantada." Para cognição dos recorrentes pedidos incidentais supervenientes, tenho por pertinente que haja específica afetação da decisão aos interesses jurídicos indicados pelos terceiros intervenientes, expressa na indevida manutenção de averbações que tenham sido provocadas pelo Município de Londrina, relativamente aos empreendimentos imobiliários indicados nestes autos (vide decisão de seq. 38), cuja ilegalidade já foi reconhecida, prescindindo-se, de forma recorrente e tópica, que haja novo pronunciamento deste juízo dos Registros Públicos, já que afastada a decisão que deu azo a tais averbações. 3. Posto isso, para fins de cognição da extensão da decisão de seq. 38 e/ou aferição do (des)cumprimento da referida decisão quanto aos Loteamentos objeto das averbação deferida nos autos originários nº 833/90, delibero: 3.1 Habilitem-se os terceiros interessados que pedem intervenção nos autos, ressalvando que seus interesses se atém aos Loteamento indicados pelo Município de Londrina, no pedido de seq. 1.1, a saber: VILA IZABEL; JARDIM DAS PALMEIRAS; ALTO DA BOA VISTA I; ALTO DA BOA VISTA II; NOVA OLINDA e JARDIM DOS ESTADOS. 3.1.1 Intime-se os intervenientes para que façam prova documental que alicerce seus direitos, caso não tenham sido carreados aos autos, v.g., contratos premonitórios de compra e venda ou documento correlato; 3.2 Sem prejuízo, oficie-se aos Registro de Imóveis desta Comarca, competente para os atos registrais dos Loteamentos VILA IZABEL, JARDIM DAS PALMEIRAS, ALTO DA BOA VISTA I, ALTO DA BOA VISTA II, NOVA OLINDA e JARDIM DOS ESTADOS, para que informem se ainda pendem sobre os lotes objeto de tais loteamentos as averbação/anotação determinada por este juízo em data de 29.06.1990, nos autos originários nº 833/90; 3.3 Na sequência, caso haja positivada averbações referidas no item 3.2 retro, obviando decisão surpresa, manifeste-se o Município de Londrina, sobre a legalidade da manutenção de tais averbações sobre empreendimentos indicados no item 3.2 supra, a luz da decisão de seq. 38; 3.4 Após, ouça-se o Ministério Público. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ANTONIO AFONSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(23)