Execução de Pena de Multa 0001729-54.2020.8.16.0094 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001729-54.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001729-54.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-54.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$18.566,37 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CRISTIAN KAIQUE CANDIDO DE SA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pelo Executado CRISTIAN KAIQUE CANDIDO DE SA, requerendo o parcelamento da pena de multa que lhe foi aplicada em sentença (movs. 7.1 e 28.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (mov. 31.1). É o relato, no essencial. Decido. 2. Nos termos do art. 50 do Código Penal “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. “A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais” Além disso, dispõe a instrução normativa 65/2021, da douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, que “regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas”, em seu artigo 15, §1º que, “O(a) Magistrado(a) poderá deferir o pagamento em parcelas sucessivas, com a geração dos respectivos boletos do Fupen”, bem como o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado disciplina em seu artigo 656 que “A requerimento do condenado, o Juiz poderá permitir que o pagamento se realize em até 12 (doze) parcelas mensais, devendo a Unidade Judiciária gerar as guias no site do Fundo da Justiça (Funjus) e do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) e entregá-las ao réu". No mesmo sentido, ainda, o art. 169 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) “Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas”. Deste modo, em observância aos dispositivos legais citados, DEFIRO parcialmente o pedido do Executado, para o fim de autorizar o parcelamento da pena de multa aplicada, em 60 (sessenta) parcelas de igual valor, conforme cálculo a ser realizado pela Escrivania, devendo ser deduzido o valor já bloqueado (mov. 27.1). Quanto ao número de parcelas pretendidas pela Defesa, consigno que a quantia aqui deferida não alcançará 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, apresentando-se, pelos documentos apresentados pelo Executado, razoável. 2.1. Expeçam-se as respectivas guias, entregando-as, a seguir, ao executado, com a advertência de que o inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, e consequentemente importará a revogação do parcelamento, com a adoção das medidas dispostas na deliberação judicial de mov. 6.1 (Art. 15, §2º, IN 65/2021 CGJ). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(179)