Usucapião 0032570-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0032570-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032570-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032570-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): IMOBILIÁRIA GAÚCHA LTDA Réu(s): CARLA NODARI BRANDALISE KUCINSKI CARLOS ANTONIO KUCINSKI HERMES KUCINSKI ROSANA MARY NOGUEIRA 1. Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL” ajuizada por IMOBILIÁRIA GAÚCHA em face de HERMES KUCINSKI, ROSANA MARI NOQUEIRA KUCINSKI, CARLOS ANTONIO KUCINSKI e CARLA NODARI BRANDALISE KUCINSKI. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida. Com efeito, este juízo carece de competência para determinar a suspensão de medidas em demanda que tramita em outra unidade jurisdicional, não havendo a possibilidade de se inviabilizar o prosseguimento de eventuais atos expropriatórios em processo sobre o qual não se têm competência para exercer jurisdição. Oportuno destacar, nesse sentido, o teor do artigo 42 do CPC: “As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.” A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, EM SEDE DE LIMINAR, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM JUÍZO DISTINTO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE QUE DEVE SER INTENTADA POR MEIO DE PEDIDO, A SER FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, OU, SE ASSIM ENTENDER A PARTE, ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM LASTRO NO ART. 674 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA INTERVIR NO FEITO EXECUTIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081107609, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-04-2019) Por outro lado, as medidas requeridas podem ser aviadas diretamente nos autos em que houve a penhora ou a decretação de indisponibilidade, sendo-lhe possível, salvo melhor juízo, o manejo da pretensão descrita no artigo 674 do CPC para a defesa de sua posse contra o ato judicial constritivo. Portanto, ausente o requisito da probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência, diante da inadequação da elaboração do pedido neste processo, de rigor o indeferimento do pleito liminar em todos os seus termos. 3. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos. 4. Estando presentes dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. Saliento que deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, notadamente em razão da complexidade da demanda, bem como na necessidade de comprovação da posse e do tempo, o que deverá ser feito durante a instrução. 5. Cite-se aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, na forma dos artigos 247 e 335 do CPC. 6. Citem-se pessoalmente os ocupantes dos imóveis confinantes – ainda que não sejam os mesmos a constarem das matrículas -, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, quando deverá ocorrer na pessoa do síndico, nos termos do art. 246, § 3º do CPC. 7. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, I do CPC). 8. Intimem-se para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Deverá ainda ser expedido ofício para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou para o órgão municipal competente para que informe a esse juízo se a parte autora está incluída ou registrada em algum programa habitacional, assim como demais informações pertinentes. 9. Oficie-se ainda ao INCRA para que tome ciência acerca da presente demanda, bem como para que preste as informações que entender necessárias. 10. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, interessados e das Fazendas Públicas, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual interesse público no processo. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(343)