Execução de Título Extrajudicial 0004012-62.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004012-62.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004012-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004012-62.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$383.192,62 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 02.290.510/0001-76) Rua Pedro Antônio de Souza, 400 - Eucaliptos - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-610 - E-mail: [email protected] Executado(s): CENÁRIO AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 09.226.528/0001-58) Avenida Tonico dos Santos, 650 - Jardim Induberaba - UBERABA/MG - CEP: 38.040-000 PATRÍCIA CORREA DA SILVA (CPF/CNPJ: 062.151.946-46) Rua Virgílio Borges, 51 ap 201 - Centro - PATOS DE MINAS/MG - CEP: 38.700-066 ULISSES MARTINS SOUZA (CPF/CNPJ: 306.009.508-67) RUA QUATRO, QUADRA F LOTERAMENTO 15, CASA3, - BAIRRO VILA SAO SEBASTIAO - MINEIROS/GO - CEP: 75.832-514 1- A diligência de arresto, devidamente prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil (artigo 653 do CPC/1973), possui o condão de garantir futura penhora quando o executado não é localizado para sua regular citação. Neste sentido, considerando que na presente execução de título extrajudicial, houve frustração na tentativa de citação da parte executada, Patrícia Correa da Silva, cabível o arresto de bens por intermédio do sistema SISBAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART.830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1733907-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018 – grifo nosso). Além disso, aplicam-se ao arresto, de forma subsidiária, as mesmas regras da penhora, inclusive no que se refere à penhora online. Portanto, promova-se a tentativa de arresto online por meio do sistema SISBAJUD, sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade da parte executada. À Serventia para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 1.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada, a ser cumprido dentro do prazo de 10 dias contados da efetivação do arresto. 2. Pondere-se que, em virtude da frustração na localização da executada, também acolho os pedidos de realização de diligências para fins de complementação do ato de arresto, no caso para a efetivação da citação da devedora, determinando a busca de seus endereços via SISBAJUD e INFOJUD), bem como tentativa de citação nos endereços eventualmente encontrados. 2.1.2- Efetivada a citação da parte executada e transcorrido o prazo de pagamento sem cumprimento, converta-se o arresto em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC). 2.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar (arts. 841 e 915 do CPC). 2.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido com o fim de promover a citação da parte executada, se esta não foi citada; ou formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. 3. Para que haja celeridade no trâmite, promova a parte exequente o recolhimento de todos os valores devidos para realização das diligências de arresto on-line e buscas de endereços. 4. Caso seja intimada e não promova o pagamento, em 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, até nova provocação com contagem da prescrição. Int. Diligências. Londrina, 06 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CENÁRIO AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CENÁRIO AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA CORREA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(30)