Execução Fiscal 0003546-65.2014.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0003546-65.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003546-65.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003546-65.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.385,50 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): IVANDRO CESAR BIGARELLA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itaipulândia/PR em face de Ivandro César Bigarella, em decorrência do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana do imóvel Lote 03-I, Quadra 0010. O feito foi suspenso em 15/01/2020 em razão do parcelamento do débito (movimento 66.1). Em movimento 72.1 a exequente informou que a pessoa de Cristina de Oliveira teria adquirido o imóvel, requerendo, assim, a inclusão dela no polo passivo da lide. É o relato. Primeiramente, salienta-se que a responsabilidade tributária pode ocorrer de diversas formas. Para este caso, importante salientar a responsabilidade do adquirente, através do que dita o artigo 131 do Código Tributário: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Assim, da leitura do presente dispositivo é possível delimitar que Cristina de Oliveira realmente atraiu para si os débitos tributários devidos, após a compra do imóvel que ensejou a execução fiscal. Entretanto, no que concerne ao requerimento de modificação do sujeito passivo, vejamos entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Não há, no presente caso, a tentativa de correção de erro material ou formal, mas sim de redirecionamento da execução fiscal e a consequente modificação do sujeito passivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isto posto, considerando a impossibilidade da alteração do polo passivo e consequente ilegitimidade passiva de Cristina de Oliveira, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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