Execução de Título Extrajudicial 0001026-64.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001026-64.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001026-64.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-64.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.930,90 Exequente(s): Mutirão Comércio de Derivados do Petróleo Ltda. Executado(s): IBP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLACAS PARA ACUMULADORES Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a diligência para a intimação da parte executada da avaliação realizada foi infrutífera, pois a empresa não se encontra mais estabelecida no endereço informado, conforme certidão do oficial de justiça (seq. 108.1). Assim, conforme preceitua o artigo 841, §4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o §2 quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC. Dessa forma, declaro valida a intimação da executada acerca da penhora realizada. 2. Em prosseguimento, defiro a alienação do bem através de leilão judicial. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 3. Após, à Secretaria, para cumprimento dos arts. 392 e seguintes do Código de Normas (CGJ-PR) em vigor. 4. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Leiloeiro Público Jorge Vitorio Espolador – Matrícula 13/246-L, que, conforme consta, é autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Proceda a Escrivania sua notificação. 5. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências, publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 6. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 8. Expeça-se edital, que deve conter as informações de que tratam o art. 886 do CPC, a ser afixado no local de costume, bem como publicado, no mínimo por uma vez, em jornal de ampla circulação na Comarca, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Autorizo, ademais, a divulgação do edital por qualquer outro veículo idôneo de comunicação. 9. A parte executada, bem como os demais interessados (art. 889 do CPC), deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Além disso, a parte executada deve ser cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. 10. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 11. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Em seguida, voltem conclusos para expedição de carta de arrematação. 13. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(250)