Execução Fiscal 0006122-55.2017.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0006122-55.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006122-55.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006122-55.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.109,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): IVAN RAFAEL MARAFON ME 1. Diante do pleiteado pelo exequente, defiro o requerimento de penhora do veículo restrito via sistema Renajud e determino a expedição do competente mandado de penhora e intimação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Sem prejuízo, tratando-se de veículo automotor, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas por órgãos oficiais, tais como a tabela FIPE, ou de anúncios de venda divulgados, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, não sendo necessária a avaliação por Oficial de Justiça, haja vista inexistir motivo justificável para tanto, conforme prescreve o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos da tabela FIPE do veículo, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. A penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens indicados pelo credor. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo veículo até a expropriação do bem. 2. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). 2.1. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 12, §1°, LEF) ou pessoalmente, na hipótese de não recebida pelo interessado (art. 12, §3°, LEF). 3. Decorrido o prazo para manifestação do executado, intime-se a parte autora para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na adjudicação do bem ou na realização da hasta pública. 4. Proceda-se à restrição total pelo sistema RENAJUD sobre o veículo penhorado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(17)