Cumprimento de sentença 0024098-54.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024098-54.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024098-54.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.093,72 Exequente(s): Funerária Princesa LTDA - Princesa Assistência Executado(s): JOSE RENATO DE JESUS 1. Admite-se que o juízo requisite informações a terceiros para a localização do endereço da parte ocupante do polo passivo, mas a sua atuação deve se limitar a convênios que são acessados online. A requisição a entidades não conveniadas mediante ofício representa custo financeiro (despesas de correios) e de tempo (expedição, juntadas e digitalizações de ofícios físicos e comprovantes) a ser arcado pelo Poder Judiciário para atender a diligência que seria de ônus da própria parte ocupante do polo ativo. Tais diligências, ainda, são incompatíveis com os critérios da celeridade e da simplicidade dos juizados por estenderem o feito de forma indefinida e para inúmeras entidades. Por conseguinte, as requisições de informações efetivadas pelo próprio juízo ficam restritas aos convênios atualmente da Copel, Infojud, Portal Jud (telefônica Vivo), Renajud, Sanepar, SCPC, Serasajud, SESP, SIEL (cadastro eleitoral) e Sisbajud. Não se permite, ainda, a renovação de consultas pelo simples decurso de tempo. Isto onera excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juizado, além de se mostrar incompatível com o critério da celeridade e simplicidade ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos. A repetição de consulta poderá ser admitida se a parte é encontrada no endereço obtido na pesquisa e se muda dele sem comunicar ao juízo a fim de coibir-lhe conduta evasiva. 2. Face ao exposto, este juízo defere Portal Jud, contudo indefere o pedido de ofício as telefonias, as mesmas não possuem convênio com Tribunal. 2.1. Se houver requerimento posterior de consulta a outro dos convênios listados no item anterior e ainda não consultado, o pedido fica desde logo deferido. 3. Intime-se a parte ocupante do polo ativo, se necessário, sobre o resultado da pesquisa e/ou desta decisão se houver indeferimento de consulta a alguma entidade que requereu. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2022. Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNERÁRIA PRINCESA LTDA - PRINCESA ASSISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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