Reintegração / Manutenção de Posse 0000220-22.2022.8.16.0158 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000220-22.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000220-22.2022.8.16.0158 Vistos para decisão... Trata-se de ação de reintegração de posse em que a parte autora formulou pedido liminar, alegando que a requerente com o seu companheiro ERNESTO, mediante contrato de compra e venda (permuta), adquiriram o imóvel em questão, consistindo um lote medindo 30 metros x 60 metros, sito em Fluviópolis, São Mateus do Sul/PR, e que, além de não constar no contrato/permuta, ainda é composto por uma casa em alvenaria e um barracão. Esclarece que após a aquisição do referido bem (permuta), a Autora com seu companheiro, foram morar no imóvel e lá permaneceram por aproximadamente 03 (três) meses, retornando para a área urbana de São Mateus do Sul/PR, em função dos estudos das filhas, então enquanto eram casal. Afirma que após saírem do imóvel seu sogro passou a residir no imóvel e algum tempo depois o mesmo se mudou para Marmeleiro/PR e nessa oportunidade, sem qualquer consentimento/autorização da Autora cedeu o imóvel para terceiras pessoas não autorizada, no caso sua filha, a qual se encontra no imóvel em questão. Pede ao final em caráter liminar a reintegração da posse do imóvel e ao final a procedência da demanda tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação da ré no pagamento das perdas e danos consubstanciadas nos alugueres a ser fixado em liquidação de sentença. Juntou documentos. DECIDO. Acerca das ações possessórias, dispõe o CPC: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". No caso em apreço, em cognição sumária, da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro que esta esteja “devidamente instruída” de modo a justificar o deferimento da medida liminar sem ouvir o réu. Em razão disso, nos termos do art. 562 do CPC, DESIGNO audiência de justificação para o dia 08/03/2022, às 15:30 horas. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão da produção da prova, inclusive com cancelamento da audiência. Cite-se a parte Ré, para que compareça ao ato, acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de defesa se iniciará após a análise da liminar. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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