Execução de Título Extrajudicial 0005092-73.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005092-73.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005092-73.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005092-73.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$215.886,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DORVALINA SALTINE Hilda Merly SALTINE & GLOOR LTDA ME As partes devedoras DORIVALINA SALTINE e SALTINE & GLOOR LTDA ME foram citadas (mov. 24 e 45) e não efetuaram o pagamento da dívida. A parte exequente requereu no mov. 363 a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos devedores, bem como, sejam bloqueados os cartões de crédito do mesmo. Decido. O bloqueio dos cartões de crédito equivale à restrição do uso da Máquina de Crédito e Débito, uma vez que ambas não são medidas que visam a satisfação do débito, mas tratam-se de medidas coercitivas para que o executado proceda ao pagamento do débito. Do mesmo modo, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte tratam-se de medidas coercitivas, apenas. Portanto, para que haja a apreensão/bloqueio dos cartões de crédito e restrição do uso da máquina de crédito e débito, bem como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) (destaquei) Nos presentes autos, não há indícios de que a executada está ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 2. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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