Execução de Título Extrajudicial 0008998-18.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008998-18.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008998-18.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008998-18.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.265,45 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): FRANCISCO CARLOS CERANTO KIKO - Distribuidora de Produtos Eletrônicos As partes devedoras foram citadas (mov. 1.3) e não efetuaram o pagamento da dívida O exequente pugnou pela realização de penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome da parte executada, através das Fintechs, mediante expedição de ofício para as empresas indicadas no mov. 307. Decido. A teor do art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, é preferencial a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Como as Fintechs tratam-se de empresas que atuam por meio de plataformas on-line, oferecendo serviços digitais, tais como a tomada de créditos, investimentos em valores e direitos creditórios, dentre outros, é possível a penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome dos executados, ressaltando-se que as Fintechs não integram a base de pesquisa do sistema Sisbajud, de modo que os valores nelas existentes não são alcançados por ordens de bloqueio emitidos pelo referido sistema (com exceção do Mercado Pago, que, conforme autorizado pela Lei no 12865/2013 e pela Resolução no 4.282/2013 integra o sistema SisbaJud), razão pela qual, comporta deferimento o pedido de expedição de ofícios, na forma pleiteada pelo exequente. 1. Desta forma, defiro o pedido em comento. 2. Expeça-se ofício para as empresas indicadas no mov. 307, solicitando que procedam ao bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados. Não sendo possível proceder ao bloqueio dos investimentos, que seja informado acerca da existência ou não dos mesmos. 3. Ao cartório para que proceda o bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados junto Mercado Pago, através sistema SisbaJud 4. Em havendo bloqueio (item 2 ou 3 acima), intimem-se os executados quanto ao mesmo, para em querendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(756)

legal