Execução Fiscal 0003580-45.2007.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0003580-45.2007.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003580-45.2007.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003580-45.2007.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.971,11 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ELIANA MELLO PEREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de ELIANA MELLO PEREIRA, pretendendo a exigência de dívida ativa de 2001 a 2005 referente ao IPTU e Taxas. O despacho que determinou a citação data de 11/01/2007, não tendo sido efetuado até a presente data. O Município requereu o sobrestamento do feito antes da expedição do mandado de citação em 28/02/2007 em razão de acordo (fls. 25 – mov. 1.1). Suspensão do feito em razão de parcelamento (fls. 33 – mov. 1.1). Mandado de citação negativo (fls. 36 – mov. 1.1). O Município pugnou pela citação do possuidor do imóvel (fls. 39 – mov. 1.1). Manifestação da Fazenda Pública quanto a prescrição intercorrente, bem como requerendo pesquisas de endereço para citação da parte executada (fls. 47/48 – mov. 1.1). Após pesquisa, a parte exequente fez carga dos autos em 08/05/2015, devolvendo os autos sem manifestação apenas em 02/06/2016. Decisão suspendendo o feito pelo art. 40 da LEF em 07/06/2016 (fls. 56 – mov. 1.1). Em 18/11/2021, o Município requereu a extinção do feito sem condenação de custas pelo cancelamento da dívida ativa (mov. 6.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A parte exequente pugna pela desistência da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF, requerendo sua extinção e arquivamento. Assim sendo, homologo a desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 775, do CPC. Diferentemente do alegado pelo Município, não é o caso de aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, posto que o ajuizamento da ação se deu pelo próprio ente fazendário, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Nestes termos, insta consignar que a isenção das custas processuais decorre de previsão legal, nos termos dos artigos 150, § 6º da CF e 97, VI do CTN. Ainda que a Lei Federal nº 6.830/80 possua caráter amplo e, nos seus artigos 26 e 39, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e demais taxas, ela não é aplicável ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, porque não sendo a União titular do tributo cobrado perante a Justiça Estadual, não pode conceder isenção. Quem não é competente para tributar, não é competente para exonerar a cobrança, pois a isenção é decorrente do próprio poder de tributar. A Constituição Federal veda expressamente a isenção heterônoma, que consiste na outorga de isenção por quem não é competente para a criação do tributo (art. 151, III da CF). Essa garantia advém do pacto federativo, com o fito de assegurar a autonomia dos entes públicos. Nas adequações da lei ao caso concreto, o norte é apontado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO A ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA ‘I’) E DO FUNREJUS (INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999 DO TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1596529-2 - Matinhos - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 25.04.2017). Ademais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que em se tratando de serventia não estatizada, quando os servidores não são remunerados pelos cofres públicos, não se aplica referido dispositivo, de modo que é devido nesta ocasião o pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 – RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0000014-18.1977.8.16.0115, Comarca de Matelândia – Vara Cível e anexos, em que figura como apelante e, como apelado, Estado do Paraná João Lazair Santana (TJ-PR - APL: 00000141819778160115 PR 0000014-18.1977.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 27/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) No entanto, a ressalva, nos casos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, fica por conta da isenção no pagamento da taxa judiciária, que é uma verba que compõe as custas processuais e que tem como destino o FUNJUS. Isto porque tem aplicação, no caso, o Decreto Estadual nº 962/32, que prevê, no art. 3º, o seguinte: “Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; ” Portanto, em consonância ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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