Retificação de Registro de Imóvel 0001289-18.2021.8.16.0096 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0001289-18.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001289-18.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3573-1113 Autos nº. 0001289-18.2021.8.16.0096 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO WALTMANN Polo Passivo(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IRETAMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário, proposta por Pedro Waltmann (seq. 1.1). O Ministério Público manifestou-se na seq. 9.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Pois bem, após análise dos autos verifica-se que assiste a razão o Ministério Público (seq. 9.1), uma vez que de fato a presente ação não é o meio ideal para solucionar o objeto proposto na inicial. Isso porque verifico que no caso em tela não estão presentes as hipóteses elencadas nos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/1973, sendo certo que o caso deverá ser discutido em Ação Declaratória com a participação de todos os condôminos. Em face do exposto, considerando que não há os pressupostos de desenvolvimento válidos para a ação, uma vez que não é a via adequada, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A parte autora, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, todavia, fica suspensa a exigibilidade destas, nos exatos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, salientando, que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes a data do trânsito em julgado da presente sentença, sem ocorrer eventual cobrança por parte do credor, conforme previsto no aludido artigo, ficam automaticamente extintas tais obrigações da autora/ beneficiária. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(34)