Agravo de Instrumento 0001170-93.2017.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0001170-93.2017.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) e OUTRO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001170-93.2017.8.16.0000, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos, 1) Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) e por JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, contra a decisão proferida na Ação de Improbidade Administrativa, que recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade de bens dos Requeridos, dentre eles os Agravantes, conforme se infere do mov. 1.1 dos autos recursais e mov. 99.1 dos autos originários nº 0003551-90.2015.8.16.0179. 2) Observa-se que os autos vieram conclusos para Juízo de Retratação ante ao julgamento do Tema nº 1.055, do Superior Tribunal de Justiça, em 2 Agravo de Instrumento nº 0001170-93.2017.8.16.0000 que restou firmada a tese de que: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”, conforme se infere do mov. 27.1 do sub-recurso nº 001170-93.2017.8.16.0000/2 e do mov. 5.1 dos autos recursais nº 0001170-93.2017.8.16.0000. 3) E, pois, considerando o retorno dos autos para Juízo de Retratação, bem como as alterações a Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou substancialmente a Lei Federal nº 8.429/1992, faculto a manifestação, no prazo simultâneo de 30 (trinta) dias, à Promotoria-Autora (Agravada) e aos Agravantes DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) e JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO. 4) Após, vista à Douta Procuradoria de Justiça. 3 Agravo de Instrumento nº 0001170-93.2017.8.16.0000 5) Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. CURITIBA, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

11/02/2022, 00:00

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BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(57)