Procedimento Comum Cível 0005320-81.2016.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARLENE SILVA MORAIS

CPF

Autor

MONTE DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO MARTINS

OAB/PR 20596·CPF·Representa: Autor

STELLA MARCIA DE ALMEIDA JACOPETI

OAB/PR 45640·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/09/2023, 13:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/09/2023, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 17:12

DECORRIDO PRAZO DE MONTE DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA

22/08/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAIS

22/07/2023, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2023, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/09/2023, 13:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/09/2023, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 17:12

DECORRIDO PRAZO DE MONTE DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA

Documentos

Outros

•22/03/2021, 14:52

Outros

•05/08/2020, 12:55

22/08/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAIS

22/07/2023, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2023, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

30/06/2023, 14:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

30/06/2023, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005320-81.2016.8.16.0088 Recurso: 0005320-81.2016.8.16.0088 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Apelante(s): Marlene Silva Moraes Apelado(s): Município de Guaratuba/PR MONTE DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA Considerando a decisão de mov. 13.1 e as manifestações apresentadas pelos apelados nas petições de movs. 21.1 e 22.1, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil (princípio do contraditório), intime-se a apelante, Marlene Silva Morais, para que, querendo, manifestem-se a respeito no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Renato Braga Bettega Relator

11/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/07/2021, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2021, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

12/07/2021, 21:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/06/2021, 23:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 12:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/05/2021, 12:02

DECORRIDO PRAZO DE MONTE DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA

28/04/2021, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 15:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

22/03/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/01/2021, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2020, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2020, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2020, 10:04

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAES

02/12/2020, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2020, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/11/2020, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 15:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/10/2020, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2020, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2020, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/07/2020, 21:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2020, 19:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2020, 00:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2020, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAES

26/05/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 12:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/05/2020, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2020, 10:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

17/04/2020, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2020, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2019, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2019, 12:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/12/2019, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2019, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2019, 10:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/08/2019, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2019, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/06/2019, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2019, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 21:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

24/01/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2019, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 08:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2019, 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 13:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/10/2018, 12:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

14/09/2018, 15:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

14/09/2018, 12:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

14/09/2018, 12:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

14/09/2018, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2018, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2018, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2018, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2018, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2018, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2018, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2018, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2018, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2018, 11:06

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAES

25/05/2018, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2018, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 10:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2018, 10:41

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAES

21/11/2017, 00:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2017, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2017, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2017, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2017, 12:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2017, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 07:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2017, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2017, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2017, 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2017, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2017, 07:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/07/2017, 07:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2017, 07:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/05/2017, 08:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2017, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2017, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2017, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2017, 09:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2017, 09:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/04/2017, 09:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/04/2017, 07:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2017, 07:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/03/2017, 12:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/03/2017, 12:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/03/2017, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SILVA MORAES

23/02/2017, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2017, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/01/2017, 08:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/01/2017, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2017, 08:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2017, 09:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/12/2016, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2016, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2016, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2016, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2016, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2016, 12:19

Outros

•04/03/2020, 17:31

Outros

•12/07/2018, 15:53

Despacho

•03/08/2017, 19:09

Despacho

•26/01/2017, 18:01