Procedimento Comum Cível 0000181-21.2022.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000181-21.2022.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000181-21.2022.8.16.0127 Antes da análise da inicial, determino que o autor emende sua inicial em quinze dias, nos seguintes pontos: a) trazer aos autos procuração válida, vez que o documento de seq. 1.2 não consta data de outorga de poderes, estando incompleto para análise; b) emendar sua inicial a fim de indicar o valor correto da causa, pois pede danos morais no importe de R$ 3.700,00, logo me seguida, fala de R$ 20.000,00, o que impossibilita eventual condenação quando da sentença, vez que há contradição do pedido; c) a parte pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Ademais, o art. 99, §2º, do CPC autoriza o pedido de provas complementares do alegado estado de vulnerabilidade quando houver elementos que permitam concluir pela inexistência dos pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Por tais razões, determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das guias vinculadas no feito, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos declarações de imposto de renda e/ou declaração(ões) de isenção a comprovar sua incapacidade econômica para custear as custas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF), em quinze dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita – art. 99, §2º do CPC. Registro que pode a parte intentar sua ação no âmbito do juizado especial cível, o que lhe exime do pagamento de custas. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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