Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0012262-76.2018.8.16.0083 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0012262-76.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012262-76.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012262-76.2018.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): ALCIDES JOSÉ BASSO Camila Rodrigues de Lima Claudia Andreia Soares Basso Ivanilde Giachini do Vale Jaime Luiz Basso Karina Rodrigues de Lima Maria Zauza Basso Neiva Giachini Fiori Vilmar Trindade do Vale Wild Giachini Ângelo Fiori Polo Passivo(s): Este juizo 1. Trata-se de ação de extinção de servidão de passagem. A decisão de seq. 117.1 explanou a necessidade de citação da proprietária do imóvel de 10-H. Ainda, tendo em vista que a parte é falecida (seq. 112.1), determinou-se a regularização da representação processual pela parte autora, devendo apresentar certidão judicial e extrajudicial de inventário de seus bens, bem como indicar os herdeiros, em caso de partilha, ou o inventariante/administrador, em caso de existência de inventário. A parte autora manifestou-se à seq. 120.1 requerendo a dilação de prazo em 30 dias, tendo seu pedido atendido na seq. 121.1. Em seq. 124.1 o autor requereu a concessão de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprir as determinações de seq. 117.1, argumentando tratar-se de diligência complexa, a qual demanda de levantamento de assinaturas e documentos de terceiros que não residem na Comarca. O pedido foi deferido na seq. 126.1. Através da petição de seq. 155.1, o autor pugnou pela citação por edital, "tendo em vista não ser possível encontrais tais bens como coletar as assinaturas e documentos de terceiros". O pedido de citação por edital foi indeferido em decisão de seq. 157.1. Na oportunidade, foi concedido prazo de 15 dias para regularização da representação processual da requerida falecida. Através da petição de seq. 160.1, a parte autora requer a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para obter informações quanto a (in)existência de inventário dos bens deixados por ALICE TEREZINHA SCHIO. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Tendo em vista que ao menos uma das autoras é beneficiária da justiça gratuita da (seq. 15.1), [1]bem como relevando a natureza da diligência e o lapso temporal já decorrido desde a determinação da diligência em seq. 117.1, defiro o pedido de expedição ao Cartório Distribuidor solicitando informações quanto a (in)existência de inventário (judicial e extrajudicial) dos bens deixados por ALICE TEREZINHA SCHIO. Para resposta, consigno o prazo de 10 dias. 3. Com a resposta, relevando o lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente para que, no prazo derradeiro de 15 dias, imprima regular prosseguimento ao feito, nos termos do item 3 da decisão de seq. 117.1, sob pena de extinção do feito.[2] 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. INDIFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DOS REGISTROS GERAIS DE IMÓVEIS E CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES PARA A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES REQUERIDAS PELO MP. INCONFORMISMO DA AUTORA. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios aos cartórios para obtenção das certidões necessárias a instruir o feito. Beneficiário da gratuidade da justiça que se estende também aos atos extrajudiciais. Art. 98, §1º, IX, do CPC. Ofícios a ser expedidos para obtenção das certidões de forma gratuita, conforme requerido. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ –AI: 00351888820198190000, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 03/09/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) [2] RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO/HERDEIROS DO RÉU. LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI N. 9.099/95, ART. 51, VI). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051528-30.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALICE TEREZINHA SCHIO REPRESENTADO(A) POR ALDACIR TERESINHA SCHIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(16)