Execução de Título Extrajudicial 0011627-03.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011627-03.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011627-03.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011627-03.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.281,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): JUNIO CESAR PRESTES DE ALMEIDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo localizado, a parte exequente informou que o veículo está com alienação fiduciária em seu favor. Requereu, assim, a penhora, avaliação e remoção do veículo (seq. 305.1). É o relato. 2. Com efeito, em análise às informações colacionadas aos autos, infere-se que o veículo localizado na busca Renajud foi dado em garantia ao contrato executado na Inicial (seq. 1.11). A informação é corroborada pelo extrato anexado pela parte exequente no corpo da petição de seq. 305.1. 2.1 Assim, defiro a penhora sobre o veículo, uma vez que o exequente é o próprio credor fiduciário[1]. 3. Considerando a possibilidade de penhora do bem nos próprios autos, à Secretaria para que, através do sistema Renajud, inclua restrição de transferência do veículo e proceda a penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. 5. Após, considerando o interesse na remoção (seq. 305.1), resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como de que ficará no mesmo ato constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 7. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida concluso. 8. Por fim, cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. penhora sobre o veículo objeto do contrato DE CONSÓRCIO COM alienação fiduciária. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. recurso provido. De acordo com o STJ, a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). (TJPR - 18ª C.Cível - 0010668-77.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. "Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376).II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 838.099/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(24)