Execução de Título Extrajudicial 0004504-41.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004504-41.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004504-41.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004504-41.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$157.258,99 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Executado(s): NESTOR MARCHEZAN 1. Trata-se de Execução de Obrigação de Fazer fundada em Título Executivo Extrajudicial, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Nestor Marchezan. A inicial foi recebida na seq. 10.1, sendo determinada a citação do réu para cumprimento dos requerimentos “a” e “b”, formulados pelo na Inicial, bem como para pagamento do débito decorrente de multa. O executado foi citado na seq. 17.1, tendo sido certificado o decurso in albis na seq. 19.1. Na seq. 22.1 o ente ministerial manifestou-se asseverando que, diante do silêncio do executado, há necessidade de se verificar com segurança a incidência da multa prevista para o caso de descumprimento da obrigação. Assim, requer seja oficiado ao IAT/ERBEL, com cópia das peças anexadas aos eventos 1.1 e 10.1, solicitando que vistorie a antiga e a nova sede da atividade desempenhada pelo executado e encaminhe relatório técnico a este Juízo sobre o cumprimento das obrigações. No que se referente à execução para o pagamento da multa fixada no TAC, uma vez que não houve o pagamento voluntário, requer o cumprimento das providências designadas em seq. 10.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista que o executado, devidamente citado, deixou de cumprir a obrigação imposta, relevando o expresso interesse do Ministério Público, acolho a manifestação de seq. 22.1. 2.1 Expeça-se ofício ao IAT/ERBEL, solicitando informações acerca da possibilidade de realização de vistoria na antiga e na nova sede das atividades desempenhadas pelo executado. Sendo possível, solicite-se que realize a referida vistoria, encaminhando relatório técnico ao Juízo acerca do cumprimento das obrigações, no prazo de quinze dias. Instrua o ofício com cópia da Inicial, bem como do despacho inicial de seq. 10.1. 2.2 Com o retorno, vistas ao Ministério Público para manifestação sobre o prosseguimento do feito. 3. No mais, tendo em vista a ausência de pagamento do débito exequendo no prazo assinalado, referente à multa fixada no TAC, bem como a manifestação da parte exequente, cumpram-se as determinações de seq. 10.1, item 7 e seguintes, observando-se os requerimentos nesse sentido apresentados na Inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE NESTOR MARCHEZAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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