Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0058812-82.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Mandado de Segurança Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

Autor

PK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE RIBAS

OAB/PR 38939·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE STAUT PETROCINI

OAB/PR 83658·CPF·Representa: Réu

AUDREY SILVA KYT

OAB/PR 44763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/05/2025, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 465339/2025

23/05/2025, 18:51

Protocolizada Petição 465339/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2025

23/05/2025, 18:34

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/05/2025, 15:08

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

22/05/2025, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

20/05/2025, 18:47

Documentos

•20/05/2025, 18:46

•20/05/2025, 18:45