Execução de Título Extrajudicial 0064000-82.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064000-82.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064000-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064000-82.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.913,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO TERRA NOVA IV Executado(s): DANILLO LIDIONE PIO DOS SANTOS PAMELA YARA DA SILVA 1. Relatório. Dispensado relatório minucioso, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Trata-se de execução de título extrajudicial que CONDOMÍNIO TERRA NOVA IV move em face de DANILLO LIDIONE PIO DOS SANTOS e outra. Da análise da Ata de Assembleia da parte autora (seq. 1.3), verifica-se que é síndico do mencionado condomínio o Sr. Paulo Junior de Miranda. Na audiência de conciliação, a parte autora, por ser pessoa jurídica, se fez representar pelo(a) preposto(a) HAROLD DE PAULA, conforme se observa da seq. 109, que não guarda qualquer relação com a administração da parte autora. De acordo com o artigo 75, XI, do Código de Processo Civil, o condomínio é representado pelo seu administrador ou síndico. Ainda, o Enunciado n. 111 do Fonaje é claro ao afirmar que, quando a parte autora for condomínio, ela deverá se fazer representar nas audiências pelo síndico, in verbis: ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil. Não há de se falar em incongruência ou conflito entre o enunciado acima mencionado e o Enunciado n. 20, em razão da especialidade do Enunciado n. 111 que é claro e taxativo ao mencionar a necessidade de representação pelo síndico quando a pessoa jurídica for a parte autora. Aplica-se, em analogia, o princípio lex specialis derrogat legi generali. Tanto isto é verdade, que, caso a vontade do legislador fosse da possibilidade de representação do condomínio em audiência por preposto, independente do polo que estivesse – ativo ou passivo, não teria feito a ressalva do §4º do art. 9 da Lei n. 9.099/1995 apenas em relação ao polo passivo – parte ré. Assim, ante a ausência de comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, a extinção é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que ausente no caso a hipótese a que alude o artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 09 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE PAMELA YARA DA SILVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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